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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 1955.
Modifica o art. 180 e seu � 3� do Decreto-lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal) e artigo 208 do Decreto-lei n� 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (C�digo Penal Militar). |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1� O art. 180 e seu � 3� do Decreto-lei n� 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal), passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito pr�prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa f�, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclus�o de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).
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3� No caso do � 1�, se o criminoso � prim�rio pode o juiz, tendo em considera��o circunst�ncias, deixar de aplicar a pena. No caso de recepta��o dolosa, cabe o disposto no � 2� do art. 155"
Art 2� O art. 208 do Decreto-lei n� 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (C�digo Penal Militar), passa a ter a seguinte reda��o:
"Art. 208. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito pr�prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa f�, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclus�o de 1 (um) a 4 (quatro) anos".
Art 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1955; 134� da Independ�ncia e 67� da Rep�blica.
JO�O CAF� FILHO
Prado Kelly
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 16.6.1955
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