LEI N� 8.683, DE 15 DE JULHO DE 1993.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1� O art. 206 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de lev�-los para territ�rio estrangeiro.

Pena: deten��o, de um a tr�s anos e multa."

        Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

        Salvador, 15 de julho de 1993; 172� da Independ�ncia e 105� da Rep�blica.

ITAMAR FRANCO
Maur�cio Corr�a

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1993

*