Art 1� Acrescente-se ao artigo 566 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, o seguinte par�grafo �nico:

"Art. 566 - ...............................................................................

Par�grafo �nico. Excluem-se da proibi��o constante deste artigo os empregados de sociedades de economia mista."

        Art 2� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 6 de novembro de 1974; 153� da Independ�ncia e 86� da Rep�blica.