LEI N^o 7.121, DE 8 DE SETEMBRO DE 1983.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art 1� - O � 2� do art. 709 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 709 - ............................... ...............................

� 1� - ................................... ......................................

� 2� - O Corregedor n�o integrar� as Turmas do Tribunal, mas participar�, com voto, das sess�es do Tribunal Pleno, quando n�o se encontrar em correi��o ou em f�rias, embora n�o relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior � sua posse na Corregedoria."

Art 2� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art 3� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, em 08 de setembro de 1983; 162� da Independ�ncia e 95� da Rep�blica.

JO�O FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Murilo Macedo