O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 50 da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 � Lei de Execu��o Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

�Art. 50.  ...........................................................

 ........................................................................

VII � tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telef�nico, de r�dio ou similar, que permita a comunica��o com outros presos ou com o ambiente externo.

................................................................. � (NR)

Art. 2^o  O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 � C�digo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 319-A:

�Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenci�ria e/ou agente p�blico, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telef�nico, de r�dio ou similar, que permita a comunica��o com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena: deten��o, de 3 (tr�s) meses a 1 (um) ano.�

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia,  29  de  mar�o  de 2007; 186^o da Independ�ncia e 119^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 29.3.2007- edi��o extra