O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica revogado o art. 508 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia, 10 de  dezembro de 2010; 189^o da Independ�ncia e 122^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Paulo Roberto dos Santos Pinto

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 13.12.2010