LEI N� 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012.
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Altera o Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas � prescri��o dos crimes praticados contra crian�as e adolescentes. |
A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O art. 111 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
�Art.111. .......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crian�as e adolescentes, previstos neste C�digo ou em legisla��o especial, da data em que a v�tima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo j� houver sido proposta a a��o penal.� (NR)
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 17 de maio de 2012; 191� da Independ�ncia e 124� da Rep�blica.
DILMA ROUSSEFF
Jos� Eduardo Cardozo
Maria do Ros�rio Nunes
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.5.2012