As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art.1� O inciso IX do art. 170 e o � 1� do art. 176 da Constitui��o Federal passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 170 ....................

..................................

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu�das sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra��o no Pa�s.

Art. 176 ......................

� 1� A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poder�o ser efetuados mediante autoriza��o ou concess�o da Uni�o, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constitu�da sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra��o no Pa�s, na forma da lei, que estabelecer� as condi��es espec�ficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind�genas."

Art.2� Fica inclu�do o seguinte art. 246 no T�tulo IX - "Das Disposi��es Constitucionais Gerais":

"Art.246. � vedada a ado��o de medida provis�ria na regulamenta��o de artigo da Constitui��o cuja reda��o tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."

Art. 3� Fica revogado o art. 171 da Constitui��o Federal.