Na legislação sobre o tabaco, agora baixada à discussão na especialidade, trata-se de equilibrar dois direitos inconciliáveis. Não é aceitável proibir alguém de fumar. Mas do mesmo modo é inadmissível obrigar os não fumadores a consumir o fumo do tabaco dos outros.

Fumar é um acto de liberdade individual mas se esse direito prejudica o direito do outro, é o direito do lesado de uma situação para a qual não concorreu que deve prevalecer e sobre isso não tenho nenhuma dúvida.

Sendo inconciliáveis os direitos iguais dos fumadores e dos não fumadores, uma regulamentação não deve perseguir os fumadores, mas também não pode denegar, aos não fumadores, os seus direitos individuais, que não decorrem das suas próprias escolhas, mas lhe são impostas, atormentando-os em termos de saúde e de mal-estar físico.

Este é o ponto!

Para além daquilo é preciso perceber que não deve ser tratado por igual o que é diferente. O local de trabalho, um espaço de atendimento público, um restaurante, um pequeno café, é uma coisa, uma discoteca, um bar, ou outro local específico para determinados públicos, é bem diferente.

Ao contrário do que antes defendi estou inclinado a concordar que os locais devem ser de permissão ou interdição de fumar, de acordo com a natureza da actividade, não devendo “enjaular” os fumadores em áreas restritas para fumadores. A coexistência de áreas para fumadores e não fumadores só em espaços muito extensos e com sistemas de ventiladores adequados.

Desregulamentação é que não. Pela minha saúde!