Os vínculos, carreiras e remunerações da função pública estiveram ontem em debate na Assembleia da República. Parece que também os dirigentes sindicais fizeram ou tencionavam fazer, uma vigília de protesto.

Não estou, em absoluto, contra todas as alterações previstas. Algumas justificam-se. Isto é: defendo que os contratos de trabalho, em geral, possam ser iguais aos do privado, em direitos e deveres (por isso defendo a possibilidade de despedimentos, com justa causa, como também defendo o direito ao subsídio de desemprego que lhes é negado); defendo a avaliação de desempenho e menos carreiras, como defendo não dever haver patamares-limite aos desempenhos superiores, travando a progressão na carreira.

Mas numa coisa os trabalhadores justificam todos os protestos. É o regime de mobilidade especial. Este regime é terrorista. Permite mandar para este regime os melhores, os mais responsáveis e mais competentes trabalhadores, apenas por supostamente serem excedentários.

Convém lembrar que o regime de mobilidade é uma espécie de despedimento sem justa causa. Os trabalhadores ao fim de 60 dias recebem menos 1/6 do seu vencimento e ao fim de 12 meses passam a receber menos 1/3 do vencimento. Sem culpa nenhuma. Sem terem feito nada por isso. Se justifico em casos extremos, por justificadíssimo motivo, o despedimento, não pode ser aceite um despedimento sem motivo (ou apenas, como é o caso, para poupar uns milhões de euros), seja de quem for.