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7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 203/41 |
Artigo 144.o
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem plena jurisdição no que respeita a:
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a) |
Recursos introduzidos nos termos do artigo 12.o, a fim de serem fixadas as condições adequadas para a concessão de licenças ou de sublicenças por parte da Comissão; |
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b) |
Recursos introduzidos por pessoas ou empresas contra as sanções que lhes tenham sido impostas pela Comissão, nos termos do artigo 83.o. |