17.4.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/101


DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO NO ÂMBITO DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de 24 de março de 2023

tendo em conta a declaração unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, relativa ao reforço das medidas de garantia do cumprimento relativamente à circulação de mercadorias em encomendas de outra parte do Reino Unido para a Irlanda do Norte

A União toma nota da declaração do Reino Unido relativa ao reforço das medidas de garantia do cumprimento relativamente à circulação de mercadorias em encomendas de outra parte do Reino Unido para a Irlanda do Norte.