26.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 325/01

Data de adoção da decisão

17.8.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34624 (12/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Progetto speciale agricoltura — Aiuti a favore delle aziende agricole che rientrano nelle aree protette regionali — l.r. 30 novembre 1983, n. 86

Base jurídica

—

Bozza di delibera «Progetto speciale agricoltura — aiuti a favore delle aziende agricole che rientrano nelle aree regionali protette — legge regionale 30 novembre 1983, n. 86 “Piano generale delle aree protette regionali”»

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Legge regionale 30.11.1983, n. 86 «Piano generale delle aree regionali protette. Norme per l’istituzione e la gestione delle riserve, dei parchi e dei monumenti naturali nonché delle aree di particolare rilevanza naturale ed ambientale»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente, Apoio técnico (AGRI)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

 

Orçamento global: 4 EUR (em milhões)

 

Orçamento anual: 1 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2017

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Lombardia

Piazza Città di Lombardia 1

20124 Milano MI

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm