Acordo União Europeia-Chile sobre o comércio de produtos biológicos

PONTOS-CHAVE

Equivalência

• No que diz respeito à produção biológica e aos sistemas de controlo que lhe estão associados, a UE e o Chile reconhecem a equivalência (capacidade de alcançar os mesmos objetivos) das disposições legislativas e regulamentares e dos sistemas de inspeção e de certificação mútuos.
• Os produtos abrangidos estão enumerados nos anexos do acordo. O acordo abrange produtos da UE como:
  • produtos vegetais não transformados,
  • animais vivos,
  • produtos animais não transformados (incluindo mel),
  • produtos da aquicultura e algas,
  • produtos agrícolas transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais (incluindo vinho),
  • material de propagação¹ vegetativa, e
  • sementes para cultivo.
• Quaisquer alterações das listas de produtos abrangidos pelo acordo são aprovadas pela Comissão Europeia em nome da UE após consulta do Chile e dos países da UE.

Importação e exportação

Cada uma das partes aceita produtos enumerados nos anexos da outra parte nas seguintes condições:

• as importações para a UE devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV e devem ser acompanhadas de um certificado de inspeção em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1235/2008, um ato de execução no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países «terceiros» (não pertencentes à UE);
• as importações para o Chile devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares da UE enumeradas no anexo III e devem ser acompanhadas de um certificado emitido por uma autoridade competente do Chile ou da UE em conformidade com as regras estabelecidas pela direção nacional do serviço agrícola e de pecuária do Chile.

Rotulagem

• Os produtos devem respeitar os requisitos legais de rotulagem da parte importadora e podem ostentar o logótipo biológico da União, o logótipo biológico do Chile ou ambos. Os logótipos biológicos atualmente utilizados pela UE e pelo Chile para os seus produtos também são protegidos.
• As partes comprometem-se a não utilizar abusivamente os termos da rotulagem, incluindo derivados como «bio» e «eco».

Informação, comunicação de informações e gestão

• As partes trocam relatórios anuais sobre a aplicação do acordo, que devem incluir:
  • informações relativas aos tipos e quantidades de produtos biológicos exportados ao abrigo do acordo,
  • as atividades de controlo e supervisão levadas a cabo pelas autoridades competentes, os resultados obtidos e as medidas corretivas tomadas.
• Após um pré-aviso de, pelo menos, três meses, os funcionários ou peritos da outra parte realizam reexames interpares a fim de verificar que os controlos exigidos por força do acordo estão a ser aplicados.
• Um Comité Misto dos produtos biológicos, composto por representantes das partes (ou seja, do Chile e da UE), é responsável por, nomeadamente:
  • gerir o acordo,
  • examinar pedidos para atualizar ou alargar a lista de produtos abrangidos pelo acordo,
  • reforçar a cooperação sobre a legislação, regulamentação, normas e procedimentos de avaliação da conformidade com vista a aumentar a convergência,
  • resolver litígios entre as partes relativos à interpretação ou aplicação do acordo.