Esta publicação contém as versões consolidadas do Tratado da União Europeia (TUE) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como dos seus Protocolos e Anexos, tal como resultam das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, assinado a 13 de dezembro de 2007 em Lisboa e em vigor desde 1 de dezembro de 2009. Contém igualmente as Declarações anexadas à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa.

Além disso, esta publicação contém a alteração efetuada pelo Protocolo que altera o Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a alteração introduzida pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 741/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de agosto de 2012, que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I, bem como as alterações introduzidas pelas Decisões 2010/718/UE e 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010 e de 11 de julho de 2012, que alteram respetivamente o estatuto perante a União Europeia da ilha de São Bartolomeu e de Maiote. Adicionalmente, esta publicação incorpora o aditamento de um n.o 3 ao artigo 136.o do TFUE, efetuado pela Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, na sequência da conclusão dos procedimentos de ratificação pelos Estados-Membros. Esta publicação contém, por outro lado, as alterações efetuadas pelo Ato de Adesão da República da Croácia. A presente publicação contém também as alterações efetuadas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A presente publicação incorpora igualmente as retificações que foram adotadas até março de 2016.

Esta publicação contém igualmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Estrasburgo a 12 de dezembro de 2007 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (JO C 303 de 14.12.2007, p. 1). Esse texto retoma, adaptando-a, a Carta proclamada a 7 de dezembro de 2000 e substitui-a desde 1 de dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, a Carta proclamada em 2007 tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.

A presente publicação constitui um instrumento de documentação, não implicando a responsabilidade das instituições da União Europeia.