Condições Gerais do AUTODOC Marketplace

Esta página contém:

• as Condições Gerais de Utilização do AUTODOC Marketplace (consultar abaixo na secção A), que contêm as condições para a utilização do AUTODOC Marketplace,
• as Condições Gerais de Venda de Mercadorias e Serviços no AUTODOC Marketplace pela AUTODOC (consultar a secção B abaixo), e
• as Condições Gerais de Venda de Mercadorias no AUTODOC Marketplace por Vendedores Terceiros (consultar a secção C abaixo),

Estas condições podem ser visualizadas, transferidas e guardadas em ficheiro PDF a qualquer momento aqui.

Mais informações importantes sobre vários aspetos (por exemplo, código geral de conduta, moderação de conteúdo ilegal) podem ser encontradas nas políticas da AUTODOC e no centro de apoio ao cliente da AUTODOC.

A. Condições gerais de utilização do AUTODOC Marketplace

Versão: 02 de dezembro de 2025

CONTEÚDOS

1. Geral e âmbito de aplicação
2. Registo, conta de cliente e rescisão
3. Serviços do AUTODOC Marketplace e classificações
4. Celebração de contratos de venda e direito de retratação
5. Mecanismos de notificação e ação
6. Medidas, moderação de conteúdos, suspensão e duração e rescisão
7. Sistema interno de gestão de reclamações e resolução extrajudicial de litígios
8. Indemnização
9. Responsabilidade e limitação da responsabilidade
10. Alterações
11. Resolução alternativa de litígios
12. Diversos e disposições finais

1. Geral e âmbito de aplicação

1.1 A AUTODOC SE, Josef-Orlopp-Straße 55, 10365 Berlin, („AUTODOC“) opera uma plataforma de vendas online sob o URL www.auto-doc.pt, na qual os vendedores comerciais terceiros (“vendedores terceiros”) e a própria AUTODOC disponibilizam para venda peças sobresselentes, acessórios e outros produtos para automóveis, camiões e motociclos aos clientes (“cliente(s)” e, em conjunto com os vendedores terceiros, denominados de “utilizador(es)”; o(s) cliente(s) e a AUTODOC são denominados de “partes” ou, individualmente, de “parte”) e na qual a AUTODOC oferece serviços adicionais (“serviços”) (em conjunto com todas as páginas web e aplicações (móveis) relevantes, denominados de “AUTODOC Marketplace”).

1.2 Estas condições gerais de utilização do AUTODOC Marketplace, incluindo as “políticas da AUTODOC” (em conjunto denominadas de “condições do Marketplace”), regem a utilização geral do AUTODOC Marketplace. Dependendo da utilização específica do AUTODOC Marketplace pelo cliente para comprar produtos ou serviços, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

• as condições gerais de venda de mercadorias e serviços do AUTODOC Marketplace pela AUTODOC (consultar a secção B abaixo),
• as condições gerais de venda de mercadorias no AUTODOC Marketplace por vendedores terceiros (consultar a secção C abaixo),
• as Condições Gerais do AUTODOC Plus e
• AUTODOC Club — Condições de utilização da plataforma

1.3 As condições do Marketplace constituem a totalidade do acordo e entendimento entre as partes relativamente ao objeto do presente documento e substituem todos os acordos e entendimentos, representações orais ou escritas anteriores entre as partes relativamente ao objeto do presente documento. Salvo disposição expressa em contrário nestas condições do Marketplace ou nas condições adicionais estabelecidas no art.º 1.2, as disposições das condições adicionais estabelecidas no art.º 1.2 não serão afetadas pelas disposições destas condições do Marketplace.

1.4 As condições gerais conflituantes ou suplementares do cliente não se aplicarão a menos que a AUTODOC concorde expressamente com elas.

2. Registo, conta de cliente e rescisão

2.1 Os clientes podem registar-se numa conta para gerirem as suas informações, como o endereço de entrega (“conta de cliente”). O registo de uma conta de cliente pode ser efetuado durante o processo de realização de uma encomenda ou fora do mesmo.

2.2 Apenas as pessoas maiores de idade e com plena capacidade jurídica, as entidades jurídicas e os parceiros são elegíveis para o registo. Este requisito também se aplica às encomendas. Se o registo for realizado em nome de uma empresa, a pessoa que regista este cliente declara que está autorizada a representar a empresa.

2.3 Para se registar, o cliente deve fornecer informações pessoais (por exemplo, nome e endereço de correio eletrónico) e escolher uma palavra-passe. Ao enviar o formulário de registo preenchido, o cliente envia uma oferta juridicamente vinculativa para a celebração de um contrato de registo e utilização da conta de cliente (“acordo de conta de cliente”). Antes de enviar o formulário de registo, o cliente pode verificar os dados introduzidos e corrigir eventuais erros, retrocedendo no navegador e efetuando as alterações necessárias. Após o registo, a AUTODOC enviará ao cliente um e-mail de boas-vindas para concluir o processo. Com este e-mail de boas-vindas, a AUTODOC aceita a oferta do cliente de celebração, efetivando o acordo de conta de cliente.

2.4 O cliente deve assegurar-se de que as informações que fornece durante o registo são verdadeiras e completas. Se o cliente fornecer informações incorretas ou incompletas, a AUTODOC tem o direito de rescindir o acordo de conta de cliente conforme o art.º 2.10 e de excluir a conta de cliente conforme o art.º 6. O cliente informará a AUTODOC, imediatamente e sem que lhe seja solicitado, de quaisquer alterações futuras aos dados fornecidos pelo cliente durante o registo.

2.5 A conta de cliente pode ser rescindida conforme os arts.º 2.8 a 2.12. Os dados pessoais do cliente serão imediatamente apagados, exceto se a AUTODOC tiver o direito ou a obrigação legal de continuar a armazená-los. Mais informações podem ser consultadas na política de privacidade da AUTODOC.

2.6 O cliente não pode divulgar os dados de acesso à sua conta, nomeadamente a palavra-passe, a terceiros. Se, no entanto, terceiros obtiverem acesso à conta de cliente, ou se o cliente tiver outras indicações de utilização indevida da conta de cliente, deverá informar imediatamente a AUTODOC e alterar a palavra-passe.

2.7 Não existe o direito ao registo ou à celebração de um acordo de conta de cliente. O cliente não está autorizado a registar-se mais do que uma vez no AUTODOC Marketplace.

2.8 O acordo de conta de cliente é celebrado por um período indeterminado. O cliente pode rescindir o acordo de conta de cliente em qualquer altura sem aviso prévio.

2.9 A AUTODOC pode rescindir o acordo de conta de cliente com um aviso prévio de duas semanas. A rescisão não afetará quaisquer pedidos já aceites pela AUTODOC antes da data efetiva de rescisão; esses pedidos serão processados e atendidos conforme os termos aplicáveis à data da respetiva realização.

2.10 O direito de rescisão do contrato sem aviso prévio por justa causa não é afetado. Em particular, a AUTODOC pode rescindir o acordo de conta de cliente conforme o art.º 6.2.

2.11 Se a AUTODOC rescindir o acordo de conta de cliente, o cliente não tem o direito de criar uma nova conta, mesmo com um nome ou designação diferente.

2.12 O cliente pode rescindir o acordo de conta de cliente a qualquer momento, utilizando o botão disponibilizado na aplicação ou enviando um e-mail para [email protected].

3. Serviços do AUTODOC Marketplace e classificações

3.1 No AUTODOC Marketplace, os produtos são oferecidos pela AUTODOC e, caso um determinado produto não seja disponibilizado pela AUTODOC, por vendedores terceiros (em conjunto “ofertas”). Todas as ofertas no AUTODOC Marketplace são listadas por vendedores comerciais, o que significa que os consumidores podem exercer os direitos de consumidor aplicáveis. Os produtos estão categorizados e podem ser encontrados utilizando as ferramentas de pesquisa disponíveis no AUTODOC Marketplace. A ordem dos produtos nos resultados da pesquisa no AUTODOC Marketplace baseia-se nos seguintes parâmetros principais: (i) relevância relativamente à pesquisa, e (ii) preço total da oferta (preço do artigo mais os custos de envio). Se o cliente tiver fornecido dados específicos (por exemplo, marca, modelo, tipo de motor), apenas os produtos compatíveis com esses dados serão apresentados nos resultados da pesquisa.

3.2 A AUTODOC tem o direito de alterar o AUTODOC Marketplace ou partes do mesmo, desde que estas alterações sejam razoáveis para os utilizadores, tendo em conta os interesses legítimos da AUTODOC, não lhes causem quaisquer custos adicionais e sejam necessárias para adaptar o AUTODOC Marketplace a desenvolvimentos técnicos, alterações no número de utilizadores ou alterações no comportamento e/ou expectativas dos utilizadores.

3.3 No AUTODOC Marketplace, os clientes podem ter a oportunidade de avaliar os vendedores terceiros e/ou os seus produtos (“classificações”). As classificações podem ser publicadas no AUTODOC Marketplace. As classificações apenas estão disponíveis para as transações realizadas no AUTODOC Marketplace. A AUTODOC não verifica as classificações, em particular a sua exatidão. Os clientes apenas podem criar e utilizar as avaliações conforme estas condições do Marketplace, a política da AUTODOC sobre classificações de vendedores terceiros e a lei aplicável. Em particular, os clientes apenas podem fornecer informações exatas e verdadeiras que não contenham conteúdos ilegais, depreciativos, difamatórios ou ameaçadores, ou conteúdos que não estejam relacionados com a transação ou com os critérios da classificação. É proibida qualquer utilização abusiva do sistema de classificação. Os clientes não podem obrigar os vendedores terceiros a fazer, tolerar ou abster-se de fazer qualquer coisa mediante a ameaça de enviar ou não enviar uma classificação. Os clientes e outras pessoas podem informar a AUTODOC a qualquer momento (por exemplo, através dos mecanismos de notificação e ação estabelecidos no art.º 5.1) sobre classificações suspeitas de violar estas condições do Marketplace, a política da política da AUTODOC sobre classificações de vendedores terceiros e/ou a lei aplicável. A AUTODOC investigará imediatamente a denúncia e a classificação e tomará as medidas adequadas. Para mais informações sobre este procedimento e sobre as classificações em geral, consultar a política da AUTODOC sobre classificações de vendedores terceiros.

4. Celebração de contratos de venda e direito de retratação

4.1 A celebração de um contrato para a compra de um produto oferecido pela AUTODOC ou por um vendedor terceiro (AUTODOC e vendedores terceiros a seguir designados coletivamente por “vendedor”) ocorre da seguinte forma (“contrato de compra”):

4.1.1 A apresentação dos produtos no AUTODOC Marketplace não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um convite para apresentar uma oferta (invitatio ad offerendum). Ao realizar uma encomenda no AUTODOC Marketplace, clicando no botão claramente marcado no último passo do processo de encomenda, o cliente envia uma oferta vinculativa para comprar os produtos exibidos no resumo da encomenda.

4.1.2 Para iniciar o processo de encomenda, o cliente deve primeiro colocar as mercadorias desejadas no carrinho de compras, clicando no botão correspondente. Até clicar no botão claramente assinalado na última etapa do processo de encomenda, o qual torna a encomenda vinculativa, o cliente pode cancelar ou alterar a encomenda em qualquer momento, retirando os artigos do carrinho de compras, alterando o número de artigos ou regressando às páginas dos produtos para adicionar mais artigos à encomenda. Se o cliente desejar cancelar completamente o processo de encomenda, pode simplesmente fechar a janela do navegador.

4.1.3 No carrinho de compras, o cliente pode iniciar o processo normal de encomenda clicando num botão claramente assinalado. O cliente será então redirecionado para uma página onde poderá iniciar a sessão na sua conta de cliente como cliente existente ou registar uma conta de cliente. Para produtos oferecidos pela AUTODOC, o cliente pode também continuar o processo de encomenda como convidado sem se registar (isto pode não ser possível para encomendas de produtos oferecidos por vendedores terceiros). Na etapa seguinte, o cliente introduz os seus dados, bem como o endereço de entrega e de faturação, e seleciona o método de pagamento. Por fim, abre-se uma página de resumo onde o cliente pode verificar todos os detalhes. O cliente pode utilizar os botões fornecidos para corrigir eventuais erros de introdução.

Opcionalmente e em função da disponibilidade, o cliente pode escolher a finalização de compra rápida (express checkout) no carrinho de compras através dos prestadores de serviços de pagamento integrados (a disponibilidade pode ser limitada a determinadas ofertas e/ou vendedores). Ao selecionar este método de finalização de compra, abre uma janela do navegador na qual é solicitado ao cliente que inicie sessão com a sua conta junto do respetivo prestador de serviço de pagamento. Os dados do cliente necessários para o processamento da encomenda, tais como o endereço de entrega e o meio de pagamento, são geralmente transferidos automaticamente e podem ser ajustados, se necessário. O cliente volta então ao processo normal de encomenda no AUTODOC Marketplace. Na etapa “Endereço”, o cliente pode verificar e ajustar os dados transmitidos pelo prestador de serviço de pagamento e acrescentar os dados em falta. O cliente seleciona então o método de pagamento desejado.

Antes de a encomenda ser finalmente enviada para o nosso sistema clicando no botão claramente marcado, o qual aciona a encomenda vinculativa, todas as mercadorias da encomenda são novamente apresentadas. O cliente pode então alterar novamente a encomenda. O cliente deve, por conseguinte, verificar cuidadosamente a sua encomenda antes de clicar no botão.

4.1.4 Ao clicar no botão claramente assinalado na página do carrinho de compras, o qual aciona a encomenda vinculativa, o cliente apresenta uma proposta vinculativa para celebrar um contrato de compra e recebe a confirmação da receção da encomenda por correio eletrónico. Este e-mail de confirmação de receção não constitui uma aceitação da encomenda ou da oferta do cliente. O contrato de compra apenas é celebrado com a confirmação de envio do vendedor, enviada por correio eletrónico separado, ou, o mais tardar, após a receção da mercadoria pelo cliente. Se o cliente receber um e-mail do vendedor a cancelar a encomenda ou se não receber a confirmação de envio no prazo de 8 dias a contar da data da encomenda, a encomenda do cliente não foi aceite. Dependendo de quem oferece os produtos que são objeto da respetiva encomenda no AUTODOC Marketplace, o cliente celebra um ou mais contratos de compra com a AUTODOC e/ou o(s) respetivo(s) vendedor(es) terceiro(s), aos quais se aplicam as condições gerais de venda de mercadorias e serviços do AUTODOC Marketplace pela AUTODOC (consultar a secção B abaixo) e/ou as condições gerais de venda de mercadorias no AUTODOC Marketplace por vendedores terceiros (consultar a secção C abaixo) e, se aplicável, outras condições do respetivo vendedor terceiro. As disposições contratuais não são salvas após a conclusão do contrato de compra.

4.1.5 O contrato de compra apenas diz respeito às mercadorias confirmadas na confirmação de envio ou enviadas ao cliente. Se a encomenda do cliente contiver outras mercadorias, estas não são objeto do contrato de compra e não existe nenhuma obrigação de entregar esses produtos ao cliente, a menos que tal tenha sido expressamente acordado com o cliente por escrito.

4.1.6 No caso dos métodos de pagamento que estão ligados ao pagamento imediato pelo cliente (como PayPal ou sofortueberweisung.de, se disponível), a aceitação da oferta e, portanto, a celebração do contrato de compra ocorre quando o cliente é solicitado a pagar.

4.2 O cliente pode imprimir os dados da sua encomenda imediatamente após o envio da mesma. Se o cliente desejar visualizar novamente os documentos da encomenda, pode contactar a AUTODOC. A AUTODOC enviará ao cliente uma cópia dos dados da encomenda.

4.3 No caso de encomendas realizadas por telefone, a encomenda do cliente constitui uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato de compra. A aceitação da encomenda pelos funcionários da AUTODOC, os quais são apenas agentes recetores e não fazem nenhuma declaração legal para a AUTODOC e/ou um vendedor terceiro, não constitui aceitação da oferta do cliente. Após a receção da sua encomenda, o cliente receberá uma confirmação de receção por correio eletrónico. O e-mail de confirmação de receção não constitui uma aceitação da oferta do cliente. O contrato de compra apenas é celebrado com a confirmação da encomenda, a qual é enviada num e-mail separado. Se não receber uma declaração de aceitação no prazo de cinco dias úteis, a encomenda do cliente não foi aceite. Em todos os outros aspetos, aplicam-se os arts.º 4.1.5 e 4.1.6.

4.4 Os vendedores reservam-se o direito de rescindir o contrato de compra se as mercadorias de um fornecedor cuidadosamente selecionado e fiável não estiverem em stock, sem que os vendedores tenham culpa. Neste caso, os vendedores comprometem-se a informar imediatamente o cliente da indisponibilidade das mercadorias e da retratação do contrato de compra pelos vendedores, bem como a reembolsar sem demora os pagamentos efetuados.

4.5 No que respeita devoluções realizadas ao abrigo do direito legal de retratação, o cliente suportará todos os custos diretos de envio da mercadoria devolvida. A AUTODOC não tem obrigação de proceder à recolha de artigos volumosos nestas situações, podendo, no entanto, auxiliar na organização da recolha a pedido do cliente, cobrando-lhe o respetivo custo efetivo.

4.6 Se os respetivos vendedores forem impedidos de cumprir uma obrigação de entrega devido à ocorrência de acontecimentos imprevistos que afetem os vendedores ou os seus fornecedores e que os vendedores não possam evitar, mesmo com um cuidado razoável, conforme as circunstâncias do caso, por exemplo, força maior, guerra, catástrofes naturais, greve, confinamento, danos causados por incêndios, epidemias, pandemias ou ordens oficiais, o prazo de entrega será prolongado pela duração do impedimento, acrescido de um período de carência razoável. Neste caso, o vendedor compromete-se a informar imediatamente o cliente da ocorrência de tais factos. Se, nestes casos, a entrega se tornar impossível ou se o impedimento não for apenas temporário, os vendedores têm o direito de rescindir o contrato de compra. Se, devido ao atraso, o cliente considerar que não é razoável aceitar a entrega ou a execução, pode rescindir o contrato de compra enviando imediatamente uma declaração escrita aos vendedores.

5. Mecanismos de notificação e ação

5.1 A AUTODOC disponibiliza um procedimento que permite aos utilizadores e outras pessoas informar a AUTODOC da existência de informação no AUTODOC Marketplace que o utilizador ou outra pessoa considere ilegal (“queixa”). O autor da queixa deve fornecer pormenores suficientes e uma justificação adequada para a queixa e, em especial, fornecer as informações descritas no procedimento de comunicação relativamente ao conteúdo que considere ilegal ou que viole quaisquer condições. A AUTODOC é livre de reencaminhar a queixa e os dados transmitidos com a queixa para o utilizador que denunciou o conteúdo. A identidade do autor da queixa apenas será divulgada se tal for absolutamente necessário.

5.2 A AUTODOC processará todas as queixas e tomará decisões relativamente à informação a que a queixa se refere, de forma atempada, diligente, não arbitrária e objetiva. Se a queixa contiver os dados de contacto eletrónico do autor da queixa, a AUTODOC enviará imediatamente uma confirmação de receção. Neste caso, a AUTODOC também informará imediatamente o utilizador em causa sobre a decisão relativa à informação denunciada e os possíveis recursos legais contra esta decisão. Se a AUTODOC utilizar meios automatizados para processar o conteúdo ou para tomar decisões, a AUTODOC informará o utilizador em causa ou a pessoa em causa sobre a utilização de tais meios automatizados. As queixas apresentadas por sinalizadores de confiança no seu domínio de especialização designado, conforme o Regulamento (UE) 2022/2065, serão processadas e resolvidas pela AUTODOC como uma questão de prioridade e sem atrasos indevidos.

6. Medidas, moderação de conteúdos, suspensão e duração e rescisão

6.1 A AUTODOC utiliza vários procedimentos e ferramentas para moderar o conteúdo dos utilizadores no AUTODOC Marketplace. A AUTODOC poderá tomar as seguintes medidas se existirem indícios concretos de que as ações de um utilizador ou as informações que o respetivo utilizador publicou no AUTODOC Marketplace (incluindo ofertas de vendedores terceiros, classificações ou partes das mesmas) violam a lei aplicável, os direitos de terceiros e/ou as condições aplicáveis da AUTODOC:

• atrasar ou suprimir a publicação destas informações,
• emitir avisos ao respetivo utilizador e
• restringir a utilização do AUTODOC Marketplace pelo respetivo utilizador, desde que esta restrição limita os efeitos da violação ou impede violações repetidas pelo utilizador.

6.2 A AUTODOC pode também tomar as seguintes medidas se a violação de regulamentos legais, os direitos de terceiros ou as condições aplicáveis da AUTODOC constituírem uma razão importante para a AUTODOC:

• bloqueio temporário ou permanente do respetivo utilizador,
• rescisão da relação contratual com o respetivo utilizador e
• eliminação da conta de utilizador do respetivo utilizador.

Existe uma razão importante para a AUTODOC se o utilizador não corrigir uma violação grave apesar de a AUTODOC enviar um pedido de correção num prazo razoável estabelecido pela AUTODOC, se o utilizador cometer repetidamente uma violação grave apesar de a AUTODOC enviar uma advertência prévia ou se não for razoável para a AUTODOC continuar a relação contratual sem uma lei que estabeleça outras razões, tendo em conta todas as circunstâncias do caso individual e ponderando os interesses mútuos. Uma razão importante para a AUTODOC existe em particular se um vendedor terceiro publica repetidamente produtos não conformes, um utilizador publica/transmite repetidamente conteúdo/informação não conforme ou um utilizador viola repetidamente as condições aplicáveis da AUTODOC numa medida mais do que insignificante.

6.3 Ao selecionar as medidas, a AUTODOC terá em conta os interesses legítimos do utilizador em causa, em particular se o utilizador não for responsável pela infração. Se a AUTODOC tomar uma das medidas acima mencionadas, a AUTODOC informará o utilizador em causa, indicando os motivos, conforme a lei aplicável e informá-lo-á dos recursos legais a que tem direito.

6.4 No caso de um utilizador realizar ações no AUTODOC Marketplace ou publicar informação ou conteúdo no AUTODOC Marketplace que violem os regulamentos legais, os direitos de terceiros ou as condições aplicáveis da AUTODOC (por exemplo, oferece frequentemente produtos que não cumprem com o Regulamento (UE) 2023/988 (Regulamento Europeu Relativo à Segurança Geral dos Produtos)) de forma óbvia e frequente, a AUTODOC bloqueará este utilizador do AUTODOC Marketplace após aviso prévio (“suspensão”). Ao decidir sobre as suspensões, a AUTODOC examinará pronta, cuidadosa e objetivamente, em cada caso individual, se o utilizador em causa realizou as ações acima mencionadas ou publicou o conteúdo acima mencionado, tendo em conta todos os factos e as circunstâncias relevantes que se depreendem da informação disponível para a AUTODOC. Estas circunstâncias incluem pelo menos (i) o número absoluto de atos ou conteúdos manifestamente ilegais publicados ou transmitidos no AUTODOC Marketplace num determinado período; (ii) (se aplicável) a sua relação com o número total de conteúdos publicados durante esse período; (iii) a gravidade dos casos, incluindo a natureza do ato ou conteúdo ilegal, e as suas consequências; e (iv) as intenções do utilizador, se tais intenções puderem ser determinadas. A suspensão será aplicada por um período razoável, dependendo, em particular, das circunstâncias acima mencionadas (por exemplo, inicialmente até três dias e depois 14 dias ou mais no caso de novas infrações, ou imediatamente no caso de infrações particularmente graves).

6.5 Se a AUTODOC tomar uma das medidas descritas neste art.º 6, em particular no caso de uma restrição, suspensão ou rescisão, o utilizador em causa tem o direito e a oportunidade de esclarecer os factos em que se baseiam essas medidas no âmbito do sistema interno de tratamento de reclamações (art.º 7.1).

7. Sistema interno de gestão de reclamações e resolução extrajudicial de litígios

7.1 A AUTODOC dispõe de um sistema interno de tratamento de reclamações que proporciona aos utilizadores a oportunidade de recorrer das decisões da AUTODOC sobre (i) a remoção da informação denunciada ou o bloqueio ou a restrição de acesso à mesma, (ii) a suspensão ou rescisão total ou parcial da disponibilização do AUTODOC Marketplace ao utilizador em causa, e (iii) a suspensão ou rescisão da conta do Utilizador em causa (“sistema interno de tratamento de reclamações”). As reclamações contra tais decisões apenas são possíveis no prazo de seis meses a contar da data em que o utilizador foi informado da decisão pela AUTODOC. Além disso, os vendedores terceiros têm a possibilidade de apresentar reclamações através do sistema interno de tratamento de reclamações sobre os seguintes problemas relativos aos vendedores terceiros: (i) alegado incumprimento das disposições legais aplicáveis ao AUTODOC Marketplace, (ii) problemas técnicos diretamente relacionados com a disponibilização do AUTODOC Marketplace, e (iii) ações ou condutas da AUTODOC diretamente relacionadas com a disponibilização do AUTODOC Marketplace.

As reclamações no sistema interno de tratamento de reclamações podem ser submetidas através do Centro de Ajuda da AUTODOC, que constitui o principal ponto de contacto para este tipo de situações.

A AUTODOC trata as reclamações apresentadas através do sistema interno de tratamento de reclamações de forma atempada, não discriminatória, diligente e não arbitrária. Se uma reclamação contiver motivos suficientes para acreditar que a decisão de não investigar uma queixa é infundada, que a informação a que a reclamação se refere não é ilegal nem viola as condições aplicáveis da AUTODOC ou outras disposições aplicáveis, ou se contiver informação que indique que o comportamento do utilizador queixoso não justifica a suspensão ou cessação da utilização do AUTODOC Markeplace ou a cessação da respetiva conta de utilizador, a AUTODOC reverterá imediatamente a respetiva decisão. Após o tratamento da reclamação, a AUTODOC informará imediatamente o utilizador do resultado do procedimento e fundamentará a sua decisão. Na decisão fundamentada, a AUTODOC também fará referência à possibilidade de acordo extrajudicial de litígios (conforme descrito no art.º 7.2) e a outros recursos legais disponíveis. A AUTODOC assegurará que as reclamações apresentadas em nome dos utilizadores por entidades, organizações ou associações qualificadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 sejam tratadas e resolvidas com prioridade e sem atrasos injustificados. A AUTODOC revê regularmente o sistema interno de tratamento de reclamações e regista a eficácia do mesmo num relatório disponível no AUTODOC Marketplace.

A AUTODOC suspenderá o processamento de queixas e reclamações por um período razoável após aviso prévio se um utilizador enviar frequentemente queixas ou reclamações obviamente infundadas. A informação e o procedimento previstos no art.º 6.4 são aplicáveis em conformidade a essas queixas e reclamações frequentemente infundadas.

7.2 Os utilizadores que sejam afetados por decisões na aceção do art.º 7.1 têm o direito de escolher um organismo extrajudicial de resolução de litígios certificado para o efeito, nos termos do art.º 21, n.º 3 do Regulamento (UE) 2022/2065 (“organismo extrajudicial de resolução de litígios certificado”) para resolver litígios relacionados com estas decisões e com reclamações que não tenham sido resolvidas através do sistema interno de tratamento de reclamações. A AUTODOC cooperará de boa-fé com o organismo extrajudicial de resolução de litígios certificado selecionado para resolver o litígio. A AUTODOC pode recusar-se a envolver tal organismo extrajudicial de resolução de litígios certificado se já tiver sido resolvido um litígio sobre a mesma informação e os mesmos fundamentos para a alegada ilegalidade do conteúdo ou a sua alegada incompatibilidade com as condições de utilização ou se o litígio não tiver podido ser resolvido através do sistema interno de tratamento de reclamações porque o utilizador não apresentou a reclamação no prazo de seis meses. O organismo extrajudicial de resolução de litígios certificado não está autorizado a impor uma solução vinculativa para o litígio.

8. Indemnização

O utilizador deverá indemnizar a AUTODOC contra todas as reclamações realizadas por terceiros (incluindo autoridades de supervisão) contra a AUTODOC com base no conteúdo, ação ou outra utilização do AUTODOC Marketplace pelo utilizador que viole a lei aplicável ou infrinja os direitos de terceiros. O utilizador suportará os custos necessários de defesa legal incorridos pela AUTODOC, incluindo todas as taxas legais e custos judiciais (no montante prescrito por lei ou, se não existirem disposições obrigatórias, num montante razoável). Isto não se aplica se e desde que o utilizador não seja responsável pela infração.

9. Responsabilidade e limitação da responsabilidade

9.1 A AUTODOC será responsável, sem limitação, conforme as disposições legais, por danos decorrentes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde resultantes de uma violação negligente ou intencional do dever da AUTODOC, dos seus representantes legais ou de agentes indiretos. O mesmo se aplica às garantias prestadas ou a outras responsabilidades sem culpa, bem como às reclamações ao abrigo da legislação em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos.

9.2 A AUTODOC também será responsável, sem limitação, por quaisquer outros danos resultantes de uma violação intencional ou negligente do dever por parte da AUTODOC, dos seus representantes legais ou de agentes indiretos.

9.3 A AUTODOC não será responsável por danos resultantes de uma violação do dever causada por negligência ligeira. Isto não se aplica aos danos resultantes do incumprimento de obrigações contratuais significativa devido à negligência ligeira. Para tais danos causados pela AUTODOC, os seus representantes legais ou outros agentes indiretos, a responsabilidade da AUTODOC é limitada ao dano tipicamente previsível. As obrigações contratuais significativas são as obrigações em cujo cumprimento correto a outra parte confia e pode confiar regularmente.

9.4 A AUTODOC não será responsável por atrasos ou falhas na disponibilização ou por mau funcionamento técnico do AUTODOC Marketplace que se devam a razões, eventos ou outras circunstâncias fora do controlo da AUTODOC e dos seus agentes e pelos quais a AUTODOC e os seus agentes não são responsáveis.

9.5 A AUTODOC apenas será responsável pela perda de dados conforme o acima exposto se essa perda não puder ser evitada por medidas adequadas de segurança de dados e de cópia de segurança por parte do utilizador.

9.6 Se a responsabilidade da AUTODOC for excluída ou limitada, isto também se aplica à responsabilidade pessoal dos seus representantes legais, funcionários e outros agentes indiretos.

10. Alterações

A AUTODOC pode, a qualquer momento, propor uma alteração a estas condições do Marketplace em forma de texto (por exemplo, por e-mail) com um prazo do aviso prévio de pelo menos 30 dias antes da data de entrada em vigor proposta. A alteração proposta apenas entrará em vigor se o utilizador concordar com a alteração da seguinte forma: (i) Se a proposta de alteração for substancial, a AUTODOC solicitará o consentimento expresso do utilizador para a alteração. (ii) Se a alteração proposta não for substancial, o consentimento do utilizador será considerado concedido, a menos que o utilizador se oponha à alteração em forma de texto (por exemplo, por e-mail) antes da data de entrada em vigor proposta. No caso de tais alterações, a AUTODOC informará o utilizador, em simultâneo com a notificação que propõe a alteração, do direito do utilizador de se opor à alteração, do prazo para o fazer, das consequências de não cumprir o prazo e do direito do utilizador de rescindir o contrato (consultar também o art.º 2.8).

As alterações substanciais são aquelas que alteram significativamente o equilíbrio dos serviços e das obrigações estabelecidas até à data em detrimento do cliente ou que são equivalentes à celebração de um novo contrato (por exemplo, alterações às disposições sobre a natureza e o âmbito geral do AUTODOC Marketplace ou sobre o prazo e a rescisão). As alterações que sejam necessárias devido a uma alteração da lei, a uma decisão judicial juridicamente vinculativa ou a uma medida cautelar não constituem alterações substanciais.

11. Resolução alternativa de litígios

Sem prejuízo do disposto no art.º 7.2, a AUTODOC não está disposta nem é obrigada a participar num processo de resolução alternativa de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios.

12. Diversos e disposições finais

12.1 A AUTODOC pode utilizar os serviços de empresas afiliadas e parceiros de cooperação para efeitos de disponibilização do AUTODOC Marketplace, de cumprimento de obrigações e de exercício de direitos que surjam neste contexto.

12.2 Os utilizadores apenas podem compensar reclamações não contestadas ou legalmente estabelecidas.

12.3 Estas condições do Marketplace e todas as relações contratuais relacionadas com as mesmas regem-se pela lei alemã, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG). Para os consumidores residentes na UE, aplicam-se as disposições obrigatórias da lei de proteção dos consumidores do Estado-Membro no qual o consumidor reside, independentemente da lei alemã, se essas disposições de proteção dos consumidores forem mais favoráveis ao consumidor do que as disposições da lei alemã.

12.4 Se o utilizador for um comerciante, uma entidade jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, Berlim (Alemanha) será o local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes ou relacionados com estas condições do Marketplace ou com o acordo de conta de cliente. O mesmo se aplica se o utilizador mudar o seu local de residência para o estrangeiro após a celebração do acordo ou não tiver um local de jurisdição geral na Alemanha ou noutro Estado-Membro da UE. Para os consumidores, o local de jurisdição é o seu local de residência; para litígios decorrentes de ou relacionados com estas condições do Marketplace ou com o acordo de conta de cliente, o local de jurisdição é também em Berlim. A AUTODOC apenas pode intentar ações legais contra os consumidores perante os tribunais do local de residência do consumidor.

12.5 Se qualquer disposição destas condições do Marketplace for ou se tornar inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, tal não afetará a validade das restantes disposições. As disposições inválidas ou inaplicáveis serão substituídas pela legislação aplicável. Se não existir tal legislação num caso concreto ou se esta conduzir a um resultado irrazoável, as partes entrarão em negociações para substituir a disposição inexequível ou inválida por uma disposição válida que reflita a intenção económica da disposição inexequível ou inválida.

12.6 O cliente confirma que cumprirá sempre todas as leis de controlo de exportações e regulamentos comerciais que possam ser aplicáveis à transação. Caso o cliente revenda ou transfira, de qualquer outra forma, os bens de contrato fornecidos pela AUTODOC a terceiros, compromete-se a respeitar as leis de controlo de exportações externas e os regulamentos comerciais aplicáveis. O cliente garante o cumprimento de embargos e restrições vigentes, em particular os previstos na legislação aduaneira e nos regulamentos internacionais e/ou medidas políticas relacionadas com o comércio internacional. Neste âmbito, o cliente concorda, além disso, que os bens do contrato não se destinam a ser exportados ou transferidos, de qualquer outra forma, para regiões sancionadas e/ou a partes sancionadas. O cliente confirma ainda que nem ele, nem nenhuma das suas empresas afiliadas e/ou seu ou seus representantes legais e/ou acionistas se encontra ou encontram incluídos em qualquer lista de sanções aplicável nos termos das leis de comércio externo em vigor.

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B. Condições Gerais de Venda de Mercadorias e Serviços no AUTODOC Marketplace pela AUTODOC

Versão: 02 de dezembro de 2025

CONTEÚDOS

1. Partes contratantes e âmbito de aplicação
2. Envio e entrega
3. Direito de retratação
4. Receção de mercadorias e danos de transporte
5. Peças de troca
6. Preços e métodos de pagamento
7. Pagamentos em atraso e direito de retenção
8. Reserva de propriedade
9. Garantias
10. Verificação da exatidão do encaixe
11. Garantia do fabricante
12. Responsabilidade da AUTODOC por danos
13. Resolução alternativa de litígios
14. Disposições finais

1. Partes contratantes e âmbito de aplicação

1.1 A parte contratante para a venda de mercadorias no AUTODOC Marketplace, marcadas como “vendido pela AUTODOC”, é a AUTODOC SE, Josef-Orlopp-Straße 55, 10365 Berlin, Alemanha („AUTODOC“).

1.2 Estas condições gerais de venda de mercadorias no AUTODOC Marketplace pela AUTODOC (“condições de venda da AUTODOC”) aplicam-se a todas as compras de mercadorias e serviços da AUTODOC no AUTODOC Marketplace pelo cliente. O cliente pode ser um consumidor ou um cliente comercial (“cliente”). Os consumidores são pessoas singulares que celebram contratos com um objetivo que não pode ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional. Os clientes comerciais são pessoas singulares ou coletivas ou sociedades com capacidade jurídica que, ao celebrarem o contrato, atuam no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

1.3 Estas condições de venda da AUTODOC regem exclusivamente a relação contratual entre o cliente e a AUTODOC relativamente às compras. As condições gerais conflituantes ou suplementares do cliente não se aplicarão a menos que a AUTODOC concorde expressamente com elas.

1.4 Estas condições gerais de venda da AUTODOC podem ser visualizadas, transferidas e guardadas em ficheiro PDF a qualquer momento aqui.

2. Envio e entrega

2.1 Portes de envio

Aplicam-se os portes de envio atuais, os quais podem ser consultados aqui.

2.2 Declaração de importação e pagamento do IVA de importação, impostos especiais de consumo e direitos aduaneiros para entregas em países fora da União Europeia:

Para as entregas no Reino Unido, Suíça e Noruega, a AUTODOC é responsável pelo registo da importação e pelo pagamento do IVA de importação, impostos especiais de consumo e direitos aduaneiros, desde que tal seja exigido por lei (Incoterm DDP/termos comerciais internacionais para entrega com direitos pagos). Se o endereço de entrega se situar num território que não pertença à União Europeia para efeitos de IVA ou aduaneiros, o destinatário das mercadorias é geralmente responsável pelo registo da importação e pelo pagamento do IVA de importação, dos impostos especiais de consumo e dos direitos aduaneiros no país de destino, desde que tal seja exigido por lei (Incoterm DAP/termos comerciais internacionais para entrega no local).

2.3 Prazos de entrega

2.3.1 Disponível

Os artigos com este estado de disponibilidade serão enviados no prazo de 1 a 2 dias úteis (de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais na Alemanha) após a receção do pagamento.

2.3.2 Atualmente esgotado

O artigo não pode ser encomendado: está esgotado ou foi descontinuado. O cliente pode encomendar um artigo semelhante de outro fabricante.

2.3.3 O prazo de entrega depende da disponibilidade das mercadorias. O estado deve ser verificado na respetiva página do produto.

Não se efetuam entregas em feriados nacionais.

2.4 Opção adicional: “Encomenda segura”

A opção “Encomenda Segura” é um serviço adicional pago disponibilizado pela AUTODOC e não prejudica o direito legal de retratação do cliente. Quando disponível, o cliente pode adquirir a opção “Encomenda Segura” na fase final do processo de encomenda, mediante o pagamento da taxa indicada na lista de preços em vigor. Esta opção permite ao cliente devolver os produtos gratuitamente no prazo de 200 dias a contar da data de entrega, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O pré-requisito desta opção é que o produto esteja nas condições originais, sem danos e sem ter sido montado. As devoluções efetuadas ao abrigo da opção “Encomenda Segura” serão processadas seguindo o mesmo procedimento previsto na política relativa ao direito legal de retratação. O direito legal de retratação permanece inalterado.

Fora do prazo legal de 14 dias, a AUTODOC só aceitará devoluções se o cliente tiver adquirido a opção “Encomenda Segura”, sujeita às respetivas condições, ou quando a lei obrigue à aceitação de produtos com defeito

CONDIÇÃO PRÉVIA PARA DEVOLUÇÕES COM A OPÇÃO DE “ENCOMENDA SEGURA”:

• O cliente deve organizar a devolução na conta de cliente no AUTODOC Marketplace ou contactar o apoio ao cliente da AUTODOC.
• As devoluções devem ser efetuadas a partir do país de entrega, segundo o endereço de entrega original; não é possível efetuar devoluções a partir de países terceiros.
• As mercadorias não devem ter sido utilizadas, danificadas ou montadas.

A opção de “encomenda segura” apenas é válida para uma devolução por encomenda e apenas para contratos de compra celebrados com a AUTODOC (não com vendedores terceiros no AUTODOC Marketplace).

Assim que a AUTODOC tenha recebido as mercadorias do cliente, estas serão cuidadosamente inspecionadas. Se as mercadorias satisfizerem os critérios acima referidos, a AUTODOC reembolsará o dinheiro ou substituirá as mercadorias por outro produto, dependendo da preferência do cliente.

Nota importante:

A opção de “encomenda segura” não está disponível para mercadorias volumosas, artigos antigos de substituição (consultar o art.º 5) e pneus. Além disso, as condições da “encomenda segura” não se aplicam aos produtos de outras encomendas para as quais esta opção não tenha sido selecionada.

3. Direito de retratação

3.1 Os clientes consumidores beneficiam de um direito de retratação conforme a política de retratação, a qual pode ser consultada aqui.

3.2 Se os clientes exercerem o seu direito de retratação, devem devolver as mercadorias à AUTODOC sem demora, mas o mais tardar catorze dias a contar do dia em que notificaram a AUTODOC da retratação, em troca de um reembolso do preço de compra. O prazo é respeitado se o cliente enviar as mercadorias antes do termo do prazo de catorze dias. A AUTODOC pode exigir um comprovativo de envio para a AUTODOC. As mercadorias devem ser sempre devolvidas a partir do país para o qual a AUTODOC enviou o produto. Se não for esse o caso e as mercadorias forem enviadas de um país que não pertença à União Europeia ou a uma união aduaneira com a União Europeia, o cliente deve suportar os direitos aduaneiros e os impostos incorridos. No caso de estes direitos ou impostos não serem pagos pelo cliente, a AUTODOC reserva-se o direito de os liquidar e compensar o crédito correspondente contra o cliente com o reembolso do preço de compra.

4. Receção de mercadorias e danos de transporte

4.1 A AUTODOC utiliza serviços de entrega de encomendas, entre outros, para enviar as suas encomendas. Se as mercadorias forem entregues com danos, a AUTODOC solicita ao cliente que faça o seguinte: se possível, o cliente deve informar imediatamente o funcionário do serviço de encomendas sobre as mercadorias danificadas e documentar o grau e a extensão dos danos. Os direitos de garantia do cliente não são limitados ou afetados por esta disposição.

4.2 O cliente pode recusar a aceitação de mercadorias danificadas. Em caso de entrega de mercadorias danificadas, o cliente deve contactar a AUTODOC através do centro de apoio ao cliente da AUTODOC ou contactar o serviço de apoio ao cliente do portal de devoluções da AUTODOC. Isto ajudará a AUTODOC a fazer valer as suas reclamações contra o serviço de entrega de encomendas e, ao mesmo tempo, melhorar o serviço da AUTODOC para o cliente.

5. Peças de troca

5.1 As peças de troca são mercadorias para as quais foi imposto um depósito (sobretaxa) nas informações da encomenda (por exemplo, alternadores), que o cliente deve pagar para além do preço de compra. Após receber uma peça de troca, o cliente deve devolver a peça antiga completa e defeituosa do seu veículo à AUTODOC e fornecer à AUTODOC os seus dados bancários para que o valor do depósito pago possa ser reembolsado ao cliente. As peças antigas devem ser enviadas para a AUTODOC a cargo do cliente.

5.2 Os clientes devem certificar-se de que as pinças de travão, as bombas da direção assistida e outras peças da direção assistida foram completamente esvaziadas de líquido. As peças antigas devem estar em condições de serem recondicionadas. As peças antigas devem poder ser remanufaturadas e não devem apresentar fissuras ou fraturas.

5.3 O depósito não pode ser reembolsado se as peças antigas forem devolvidas com fissuras nas carcaças ou nos semieixos ou com diferenças de corrente (amperagem)/desempenho.

5.4 Exemplos de peças de troca são:

• bombas da direção assistida
• caixas de direção
• motores de arranque
• alternadores
• pinças de travão
• semieixos
• injetores de combustível
• bombas de alta pressão
• baterias

6. Preços e métodos de pagamento

6.1 A AUTODOC disponibiliza ao cliente vários métodos para o pagamento das mercadorias adquiridas. Todos os métodos de pagamento disponíveis podem ser consultados aqui.

6.2 Apenas determinados métodos de pagamento podem estar disponíveis para a compra de produtos de determinados vendedores terceiros. Somente se pode utilizar um método de pagamento para cada encomenda. Este também é o caso se uma encomenda contém vários produtos de diferentes vendedores terceiros e da AUTODOC e, portanto, são celebrados vários contratos de compra (ou seja, com cada vendedor individual). Assim, para uma encomenda que contenha produtos de diferentes vendedores, podem estar disponíveis menos métodos de pagamento do que para uma encomenda que inclua produtos de um único vendedor, para o qual podem ser propostos mais métodos de pagamento (por exemplo, apenas da AUTODOC).

6.3 Todos os preços do AUTODOC Marketplace são indicados em EUR e incluem IVA. Todos os preços são à saída da fábrica (EXW) e incluem os custos de embalagem, mas não incluem os portes de envio ou, quando aplicável, os custos de contra reembolso (COD).

6.4 O preço das mercadorias é válido no momento da encomenda e consta da confirmação de encomenda que o cliente recebe por correio eletrónico imediatamente após ter efetuado a encomenda. Se os artigos forem guardados no carrinho de compras, o seu preço total é atualizado para o preço diário atual durante o processo de encomenda.

6.5 No caso de contratos de compra entre o cliente e a AUTODOC, o valor total a pagar, incluindo os portes de envio, deverá ser pago imediatamente. O cliente aceita receber as faturas apenas em formato eletrónico.

7. Pagamentos em atraso e direito de retenção

7.1 Se o cliente estiver em atraso com um pagamento, a AUTODOC reserva-se o direito de cobrar ao cliente taxas para os avisos necessários, a menos que o cliente prove à AUTODOC que a AUTODOC não incorreu em quaisquer custos para os avisos ou que os custos são significativamente menores do que as taxas de aviso reivindicadas. As taxas de aviso são de 1 euro por aviso. Se o aviso não for dispensável nos termos da legislação aplicável, o cliente não incorre em quaisquer custos para o primeiro aviso.

7.2 Além disso, a AUTODOC tem o direito de cobrar juros de mora à taxa legal em caso de atraso de pagamento.

7.3 A reivindicação de outros danos causados por atrasos não é excluída pela reivindicação de taxas de aviso ou juros de mora.

7.4 O cliente apenas pode compensar os créditos a que a AUTODOC tem direito ou fazer valer um direito de retenção se o pedido reconvencional do cliente for incontestado, se existir um título juridicamente vinculativo ou se o pedido reconvencional estiver numa relação de sinergia com o crédito em questão.

8. Reserva de propriedade

8.1 Para garantir o crédito do preço de compra da AUTODOC contra o cliente, a AUTODOC reserva a propriedade de todos os artigos de entrega até que o preço de compra seja pago na totalidade.

8.2 O cliente é obrigado a manusear com cuidado as mercadorias objeto de reserva de propriedade.

8.3 As mercadorias objeto de reserva de propriedade não podem ser penhoradas a terceiros nem cedidas como garantia antes do pagamento integral dos créditos reais. O cliente deve informar imediatamente a AUTODOC por escrito se e desde que terceiros apreendam as mercadorias pertencentes à AUTODOC.

8.4 Se o cliente for um cliente comercial, aplica-se também o seguinte:

8.4.1 A AUTODOC retém a propriedade de todas as mercadorias entregues até que todos os créditos presentes e futuros da AUTODOC decorrentes do contrato de compra e de uma relação comercial em curso com o cliente tenham sido liquidados na íntegra (“créditos reais”). O risco de perda ou deterioração acidental mantém-se a cargo da AUTODOC até à entrega no local de negócios do cliente, em conformidade com a regra de transferência de risco ao consumidor.

8.4.2 Se o valor realizável das garantias da AUTODOC exceder os créditos reais em mais de 10%, a AUTODOC é obrigada a libertar as garantias a pedido do cliente. A AUTODOC é responsável pela seleção das garantias a libertar.

8.4.3 O processamento ou alteração das mercadorias entregues pelo cliente será sempre efetuado em nome da AUTODOC. Se as mercadorias entregues forem processadas com outras mercadorias que não sejam propriedade da AUTODOC, esta adquirirá a coapropriação do novo artigo na proporção do valor das mercadorias entregues (valor final da fatura com IVA incluído) relativamente ao valor das outras mercadorias processadas no momento do processamento. As mesmas disposições aplicadas às mercadorias entregues sob reserva de propriedade aplicam-se igualmente ao artigo resultante desse processamento.

8.4.4 Se as mercadorias entregues forem inseparavelmente misturadas com outros artigos não pertencentes à AUTODOC, esta adquirirá a coapropriação do novo artigo na proporção do valor das mercadorias entregues valor final da fatura com IVA) em relação aos outros artigos misturados no momento da mistura. Se a mistura for efetuada para que o artigo do cliente seja considerado o artigo principal, considera-se acordado que o cliente transfere a coapropriação proporcional para a AUTODOC. Neste caso, o cliente deterá a propriedade exclusiva ou coapropriação resultante da AUTODOC.

9. Garantias

9.1 As disposições legais em matéria de garantia aplicam-se aos direitos do cliente em caso de defeitos de material e de propriedade, exceto se for especificado em contrário abaixo.

9.2 Relativamente aos consumidores, os direitos de garantia caducam no período legal de garantia.

9.3 Relativamente aos clientes comerciais, os direitos de garantia para mercadorias novas expiram no prazo de um ano após a transferência do risco. A responsabilidade por defeitos em mercadorias usadas está excluída. Tal não se aplica em casos de dolo ou negligência grave.

9.4 Se um cliente reclamar os custos de montagem e/ou desmontagem para a substituição de uma peça recentemente fornecida pela AUTODOC numa oficina no âmbito da responsabilidade por defeitos de material, o cliente é solicitado a apresentar os recibos originais à AUTODOC, uma vez que os serviços da oficina serão reembolsados pela AUTODOC se a reivindicação de garantia for aceite. Solicita-se ao cliente que se certifique de que a fatura inclui apenas os trabalhos diretamente relacionados com a reparação do defeito (ou seja, que não inclui serviços de terceiros na fatura). Além disso, os custos de mão de obra devem incluir uma discriminação das horas trabalhadas.

9.5 Apenas para efeitos de clareza, a AUTODOC gostaria de salientar que as seguintes circunstâncias não justificam ou constituem defeitos materiais se forem a causa do defeito:

• desgaste natural,
• utilização incorreta,
• cuidados inadequados ou incorretos com as mercadorias,
• utilização inadequada ou incorreta,
• montagem incorreta, em especial se a peça encomendada claramente não for a correta,
• incumprimento das instruções de utilização,
• tratamento/manuseamento incorreto.

10. Verificação da exatidão do encaixe

A AUTODOC salienta que, apesar de todo o cuidado, podem ocorrer entregas incorretas em casos pontuais. Antes de montar uma peça comprada, o cliente é aconselhado a inspecioná-la visualmente, comparando-a com a peça original a substituir, para se certificar de que a peça encomendada é realmente adequada para o automóvel do cliente (por exemplo, se os orifícios e as ligações coincidem). Se a peça comprada diferir visivelmente da peça original a substituir em termos de dimensões, forma ou materiais, solicita-se ao cliente que contacte a AUTODOC para a obtenção de mais esclarecimentos antes da peça comprada seja montada, adaptada ou modificada (por exemplo, pintada). Os direitos de garantia do cliente não são afetados por esta disposição.

11. Garantia do fabricante

Se existir uma garantia do fabricante separada que os clientes possam invocar para além da garantia legal, esta será indicada na respetiva descrição do produto. Esta garantia aplica-se apenas ao respetivo produto e as reclamações do cliente baseiam-se nas respetivas condições de garantia do fabricante e aplicam-se exclusivamente ao fabricante.

12. Responsabilidade da AUTODOC por danos

As disposições do art.º 9 das condições do Marketplace aplicam-se conforme estas condições de venda da AUTODOC.

13. Resolução alternativa de litígios

As informações do art.º 11 das condições do Marketplace aplicam-se conforme estas condições de venda da AUTODOC.

14. Disposições finais

As disposições do art.º 12 das condições do Marketplace aplicam-se conforme estas condições de venda da AUTODOC.

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C. Condições gerais de venda de mercadorias no AUTODOC Marketplace por vendedores terceiros

Versão: 02 de dezembro de 2025

CONTEÚDOS

1. Partes contratantes e âmbito de aplicação
2. Envio e entrega
3. Direito de retratação
4. Receção de mercadorias e danos de transporte
5. Preços e métodos de pagamento
6. Garantias
7. Verificação da exatidão do encaixe
8. Garantia do fabricante
9. Responsabilidade e limitação da responsabilidade
10. Resolução alternativa de litígios
11. Disposições finais

1. Partes contratantes e âmbito de aplicação

1.1 Estas Condições gerais de venda de mercadorias no AUTODOC Marketplace por vendedores terceiros (“condições de venda por vendedores terceiros") aplicam-se a todas as compras de mercadorias de vendedores terceiros no AUTODOC Marketplace pelos clientes. É possível encontrar informações mais detalhadas sobre o respetivo vendedor terceiro na oferta e na página do vendedor, a qual pode ser acedida clicando no nome do vendedor terceiro na oferta. O cliente pode ser um consumidor ou um cliente comercial (“cliente”). Os consumidores são pessoas singulares que celebram contratos com um objetivo que não pode ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional. Os clientes comerciais são pessoas singulares ou coletivas ou sociedades com capacidade jurídica que, ao celebrarem o contrato, atuam no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

1.2 Estas condições de venda de terceiros regem exclusivamente o contrato de compra entre o cliente e o respetivo vendedor terceiro. Além disso, podem aplicar-se outras condições específicas do vendedor, as quais podem ser encontradas na página do vendedor do respetivo vendedor terceiro que oferece os produtos relevantes (“condições adicionais de terceiros”). A página do vendedor pode ser encontrada clicando no nome do respetivo vendedor terceiro. Em caso de conflito ou incoerência entre estas condições de venda por vendedores terceiros e as condições adicionais de terceiros, estas condições de venda por vendedores terceiros prevalecerão sempre. As condições gerais do cliente que contradigam ou complementem as condições de venda de terceiros ou as condições adicionais de venda de terceiros não são aplicáveis, exceto se o vendedor terceiro as aceitar expressamente.

1.3 Estas condições de venda de terceiros podem ser visualizadas, transferidas e guardadas em ficheiro PDF a qualquer momento aqui.

2. Envio e entrega

2.1 Os produtos oferecidos pelos vendedores terceiros no AUTODOC Marketplace podem, em princípio, ser encomendados a partir de qualquer parte do mundo, em particular a partir de qualquer Estado-Membro da UE. No entanto, os produtos oferecidos por vendedores terceiros apenas podem ser entregues em endereços de entrega em Portugal (exceto Madeira e Açores).

2.2 Os portes de envio para métodos de envio padrão estão incluídos no preço de compra do produto apresentado. No entanto, poderá ter de pagar portes de envio adicionais para métodos de envio especiais (por exemplo, mercadorias volumosas ou entregas expresso). Estes são claramente indicados durante o processo de encomenda e na página do vendedor. Todos os preços indicados incluem o IVA legal (se aplicável).

2.3 O prazo de entrega depende da disponibilidade das mercadorias. O estado deve ser verificado na respetiva página do produto.

3. Direito de retratação

Os clientes consumidores beneficiam de um direito de retratação conforme a política de retratação, a qual pode ser consultada na página do vendedor sob o título “Direito de retratação”. Se o vendedor terceiro também oferecer um direito contratual de devolução adicional que ultrapasse o direito legal de retratação do consumidor, as condições serão igualmente publicadas na página do vendedor.

4. Receção de mercadorias e danos de transporte

4.1 Os vendedores terceiros utilizam serviços de entrega de encomendas, entre outros, para enviar as suas encomendas. Se as mercadorias forem entregues com danos, o vendedor terceiro solicita ao cliente que faça o seguinte: se possível, o cliente deve informar imediatamente o funcionário do serviço de encomendas sobre as mercadorias danificadas e documentar o grau e a extensão dos danos. Os direitos de garantia do cliente não são limitados ou afetados por esta disposição.

4.2 O cliente pode recusar a aceitação de mercadorias danificadas. Em caso de entrega de mercadorias danificadas, o cliente deve contactar o vendedor terceiro através das opções de contacto indicadas na página do vendedor. Deste modo, o vendedor terceiro poderá fazer valer as suas reclamações contra o serviço de entrega de encomendas e, ao mesmo tempo, melhorar o serviço do vendedor terceiro ao cliente.

5. Preços e métodos de pagamento

5.1 O AUTODOC Marketplace tem vários métodos de pagamento para pagar as mercadorias adquiridas, dependendo do vendedor. Os métodos de pagamento específicos podem ser consultados na respetiva página do produto e aqui.

5.2 Apenas determinados métodos de pagamento podem estar disponíveis para a compra de produtos de determinados vendedores terceiros. Somente se pode utilizar um método de pagamento para cada encomenda. O mesmo se aplica caso uma encomenda contiver vários produtos de diferentes vendedores e, por conseguinte, forem celebrados vários contratos de compra (ou seja, com cada vendedor individual). Assim, para uma encomenda que contenha produtos de diferentes vendedores, podem estar disponíveis menos métodos de pagamento do que para uma encomenda que inclua produtos de um único vendedor, para o qual podem ser propostos mais métodos de pagamento.

5.3 Todos os preços do AUTODOC Marketplace são indicados em EUR e incluem IVA. Todos os preços dos produtos de vendedores terceiros são à saída da fábrica (EXW) e incluem os custos de embalagem e de envio.

5.4 O preço das mercadorias é válido no momento da encomenda e consta da confirmação de encomenda que o cliente recebe por correio eletrónico imediatamente após ter efetuado a encomenda. Se os artigos forem guardados no carrinho de compras, o seu preço total é atualizado para o preço diário atual durante o processo de encomenda.

5.5 No caso de contratos de compra entre o cliente e os vendedores terceiros, o valor total a pagar, incluindo os portes de envio, deverá ser pago imediatamente. O cliente aceita receber as faturas apenas em formato eletrónico.

5.6 Os métodos de pagamento disponíveis para a oferta de um vendedor terceiro são especificados na oferta. Mais informações gerais sobre as opções de pagamento no AUTODOC Marketplace podem ser consultadas aqui.

5.7 Para garantir a segurança de um pagamento, podem ser solicitados, em casos individuais, os documentos de identificação, informações sobre a conta/cartão de crédito do cliente e uma comparação do endereço de entrega. Trata-se apenas da segurança do cliente, sendo os dados transmitidos por uma ligação segura e não sendo transmitidos a terceiros. Neste caso, o tempo de processamento da encomenda pode ser prolongado. Se as informações exigidas não forem fornecidas, a encomenda será cancelada e os custos serão reembolsados para o mesmo método de pagamento escolhido pelo cliente aquando da realização da encomenda. Neste caso, as mercadorias não serão enviadas e a oferta efetuada pelo cliente será considerada rejeitada.

6. Garantias

6.1 As disposições legais em matéria de garantia aplicam-se aos direitos do cliente em caso de defeitos de material e de propriedade, exceto se for especificado em contrário abaixo.

6.2 Relativamente aos consumidores, os direitos de garantia caducam no período legal de garantia.

6.3 Relativamente aos clientes comerciais, os direitos de garantia para mercadorias novas expiram no prazo de um ano após a transferência do risco. A responsabilidade por defeitos em mercadorias usadas está excluída. Tal não se aplica em casos de dolo ou negligência grave.

6.4 Se um cliente reclamar os custos de montagem e/ou desmontagem para a substituição de uma peça recentemente fornecida pelo vendedor terceiro numa oficina no âmbito da responsabilidade por defeitos de material, o cliente é solicitado a apresentar os recibos originais ao vendedor terceiro, uma vez que os serviços da oficina serão reembolsados pelo vendedor terceiro se a reivindicação de garantia for aceite. Solicita-se ao cliente que se certifique de que a fatura inclui apenas os trabalhos diretamente relacionados com a reparação do defeito (ou seja, que não inclui serviços de terceiros na fatura). Além disso, os custos de mão de obra devem incluir uma discriminação das horas trabalhadas.

6.5 Apenas para efeitos de clareza, o vendedor terceiro gostaria de salientar que as seguintes circunstâncias não justificam defeitos materiais se forem a causa do defeito:

• desgaste natural,
• utilização incorreta,
• cuidados inadequados ou incorretos com as mercadorias,
• utilização inadequada ou incorreta,
• montagem incorreta, em especial se a peça encomendada claramente não for a correta,
• incumprimento das instruções de utilização,
• tratamento/manuseamento incorreto.

7. Verificação da exatidão do encaixe

O vendedor terceiro salienta que, apesar de todo o cuidado, podem ocorrer entregas incorretas em casos pontuais. Antes de montar uma peça comprada, o cliente é aconselhado a inspecioná-la visualmente, comparando-a com a peça original a substituir, para se certificar de que a peça encomendada é realmente adequada para o automóvel do cliente (por exemplo, se os orifícios e as ligações coincidem). Se a peça comprada diferir visivelmente da peça original a substituir em termos de dimensões, forma ou materiais, solicita-se ao cliente que contacte o vendedor terceiro para a obtenção de mais esclarecimentos antes da peça comprada seja montada, adaptada ou modificada (por exemplo, pintada). Os direitos de garantia do cliente não são afetados por esta disposição.

8. Garantia do fabricante

Se existir uma garantia do fabricante separada que os clientes possam invocar para além da garantia legal, esta será indicada na respetiva descrição do produto. Esta garantia aplica-se apenas ao respetivo produto e as reclamações do cliente baseiam-se nas respetivas condições de garantia do fabricante e aplicam-se exclusivamente ao fabricante.

9. Responsabilidade e limitação da responsabilidade

9.1 O vendedor terceiro será responsável, sem limitação, conforme as disposições legais, por danos decorrentes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde resultantes de uma violação negligente ou intencional do dever do vendedor terceiro, dos seus representantes legais ou de agentes indiretos. O mesmo se aplica às garantias prestadas ou a outras responsabilidades sem culpa, bem como às reclamações ao abrigo da legislação em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos.

9.2 O vendedor terceiro também será responsável, sem limitação, por quaisquer outros danos resultantes de uma violação intencional ou negligente do dever por parte do vendedor terceiro, dos seus representantes legais ou de agentes indiretos.

9.3 O vendedor terceiro não será responsável por danos resultantes de uma violação do dever causada por negligência ligeira. Isto não se aplica aos danos resultantes do incumprimento de obrigações contratuais significativa devido à negligência ligeira. Para tais danos causados pelo vendedor terceiro, os seus representantes legais ou outros agentes indiretos, a responsabilidade do vendedor terceiro é limitada ao dano tipicamente previsível. As obrigações contratuais significativas são as obrigações em cujo cumprimento correto a outra parte confia e pode confiar regularmente.

9.4 Se a responsabilidade do vendedor terceiro for excluída ou limitada, isto também se aplica à responsabilidade pessoal dos seus representantes legais, funcionários e outros agentes indiretos.

9.5 Pelas não conformidades decorrentes da violação dos termos definidos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, a AUTODOC é solidariamente responsável com o vendedor terceiro nos termos da presente cláusula e conforme a legislação aplicável, exceto quando a responsabilidade decorra de uma venda e/ou do correspondente pagamento que não tenha sido efetuado exclusivamente no AUTODOC Marketplace.

10. Resolução alternativa de litígios

A disposição ou obrigação de participação do respetivo vendedor terceiro num processo de resolução alternativa de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios pode ser consultada na página do vendedor do respetivo vendedor terceiro.

11. Disposições finais

11.1 As presentes condições de venda por vendedores terceiros aplicam-se na versão válida no momento da encomenda.

11.2 A invalidade jurídica de disposições individuais não afeta o carácter vinculativo das restantes cláusulas.

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