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Regimento do Parlamento Europeu
10.ª legislatura - Julho de 2024
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 4 : DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA

Artigo 82.º : Proposta alterada de um ato juridicamente vinculativo

Se a Comissão pretender substituir ou alterar a sua proposta de um ato juridicamente vinculativo, a comissão competente pode adiar o exame da questão até receber uma nova proposta ou as alterações da Comissão.

Última actualização: 12 de Julho de 2024Aviso legal - Política de privacidade