Artigo 187.º : Entrega e apresentação de alterações (1)

1.   A comissão competente, um grupo político ou um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo podem propor alterações para apreciação no Parlamento. São publicados os nomes de todos os cossignatários.

As alterações são apresentadas por escrito e assinadas pelos seus autores.

As alterações a propostas de atos juridicamente vinculativos, podem ser acompanhadas de uma breve justificação. As justificações são da responsabilidade do seu autor e não são postas à votação.

2.   Sem prejuízo das restrições previstas no artigo 188.º, as alterações podem destinar-se a alterar qualquer parte de um texto. Podem visar suprimir, acrescentar ou substituir palavras ou algarismos.

3.   O Presidente fixa um prazo para a apresentação de alterações.

4.   Uma alteração pode ser apresentada, durante o debate, pelo seu autor ou por qualquer outro deputado designado pelo autor para o substituir.

5.   Uma  alteração  que seja retirada  pelo  seu  autor  caduca,  salvo se  for imediatamente retomada por outro deputado.

6.   As alterações só são postas à votação depois de terem sido disponibilizadas em todas as línguas oficiais, salvo decisão em contrário do Parlamento. O Parlamento não pode decidir em contrário se pelo menos 39 deputados se opuserem. O Parlamento deve evitar tomar decisões suscetíveis  de  colocar  os  deputados  que  utilizem  uma  determinada  língua  numa  situação de desvantagem inaceitável.

Quando estiverem presentes menos de 100 deputados, o Parlamento não pode decidir em contrário se pelo menos um décimo dos deputados presentes se opuser.