O Canal de Denúncia é uma ferramenta essencial para promover a integridade e a transparência, estando alinhado com o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 93/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 e reforça a proteção dos denunciantes.
O Canal de Denúncia do IMT, I.P., é um meio de comunicação acessível online, independente de outros canais de comunicação do organismo, que permite a pessoas singulares denunciar uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.
Este canal não deve ser utilizado para comunicar:
- Elogios, sugestões ou reclamações sobre os serviços de atendimento do IMT, I.P. (para estes assuntos, utilize o Canal do Utilizador disponível no portal do IMT, na área Contactos);
- Infrações ao Código da Estrada, cuja competência se encontra atribuída às forças de segurança ou às entidades de fiscalização rodoviária.
A correta utilização do Canal de Denúncia permite ao IMT, I.P., reforçar a transparência e concentrar os recursos na análise das denúncias tipificadas pelo Decreto-Lei n.º 93/2021.