A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constitui��o Federal , combinado com o art. 3.� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, promulga a seguinte emenda constitucional:

       Art. 1.� Ficam inclu�dos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, com a seguinte reda��o:

III - a parcela do produto da arrecada��o resultante da eleva��o da al�quota da contribui��o social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o � 1.� do art. 22 da Lei n.� 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exerc�cios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n.� 7.689, de 15 de dezembro de 1988;

IV - vinte por cento do produto da arrecada��o de todos os impostos e contribui��es da Uni�o, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;

V - a parcela do produto da arrecada��o da contribui��o de que trata a Lei Complementar n.� 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jur�dicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual ser� calculada, nos exerc�cios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplica��o da al�quota de setenta e cinco cent�simos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legisla��o do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

VI - outras receitas previstas em lei espec�fica.

� 1.� As al�quotas e a base de c�lculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-�o a partir do primeiro dia do m�s seguinte aos noventa dias posteriores � promulga��o desta Emenda.

� 2.� As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V ser�o previamente deduzidas da base de c�lculo de qualquer vincula��o ou participa��o constitucional ou legal, n�o se lhes aplicando o disposto nos arts. 158, II, 159, 212 e 239 da Constitui��o.

� 3.� A parcela de que trata o inciso IV ser� previamente deduzida da base de c�lculo das vincula��es ou participa��es constitucionais previstas nos arts. 153, � 5.�, 157, II, 158, II, 212 e 239 da Constitui��o.

� 4.� O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica aos recursos previstos no art. 159 da Constitui��o.

� 5.� A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emerg�ncia, nos termos do inciso II deste artigo, n�o poder� exceder:

I - no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta e seis inteiros e dois d�cimos por cento do total do produto da sua arrecada��o;

II - no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a cinco inteiros e seis d�cimos por cento do total do produto da sua arrecada��o.

Art. 73. Na regula��o do Fundo Social de Emerg�ncia n�o poder� ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constitui��o.

        Art. 2.� Fica revogado o � 4.� do art. 2.� da Emenda Constitucional n.� 3, de 1993.

        Art. 3.� Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica��o.