A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constitui��o Federal, combinado com o art. 3.� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, promulga a seguinte emenda constitucional:

        Art. 1.� � acrescentada a express�o ou quaisquer titulares de �rg�os diretamente subordinados � Presid�ncia da Rep�blica ao texto do art. 50 da Constitui��o, que passa a vigorar com a reda��o seguinte:

Art. 50. A C�mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comiss�es, poder�o convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de �rg�os diretamente subordinados � Presid�ncia da Rep�blica para prestarem, pessoalmente, informa��es sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a aus�ncia sem justifica��o adequada.

        Art. 2.� � acrescentada a express�o ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo ao � 2.� do art. 50, que passa a vigorar com a reda��o seguinte:

Art. 50. .............................................................................

� 2.� As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal poder�o encaminhar pedidos escritos de informa��o a Ministros de Estado; ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o n�o-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a presta��o de informa��es falsas.

        Art. 3.� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.