A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constitui��o Federal, combinado com o art. 3.� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, promulga a seguinte emenda constitucional:

       Art. 1.� No art. 82 fica substitu�da a express�o cinco anos por quatro anos.

        Art. 2.� Esta Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1.� de janeiro de 1995.