A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constitui��o Federal, combinado com o art. 3.� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, promulga a seguinte emenda constitucional:

        Art. 1.� Fica acrescido, no art. 55, o � 4.�, com a seguinte reda��o:

Art. 55. ................

................................

� 4.� A ren�ncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar � perda do mandato, nos termos deste artigo, ter� seus efeitos suspensos at� as delibera��es finais de que tratam os �� 2� e 3�.

        Art. 2.� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.