As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

        Artigo �nico. O plebiscito de que trata o art. 2� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias realizar-se-� no dia 21 de abril de 1993.

        � 1� A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito ter�o vig�ncia em 1� de janeiro de 1995.

        � 2� A lei poder� dispor sobre a realiza��o do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulga��o das formas e sistemas de governo, atrav�s dos meios de comunica��o de massa concession�rios ou permission�rios de servi�o p�blico, assegurada igualdade de tempo e paridade de hor�rios.

        � 3.� A norma constante do par�grafo anterior n�o exclui a compet�ncia do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instru��es necess�rias � realiza��o da consulta plebiscit�ria.