As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, � 3�, da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art.1� O � 1� do art. 177 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 177 ...........................................................

� 1� A Uni�o poder� contratar com empresas estatais ou privadas a realiza��o das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condi��es estabelecidas em lei."

Art. 2� Inclua-se um par�grafo, a ser enumerado como � 2� com a reda��o seguinte, passando o atual � 2� para � 3�, no art. 177 da Constitui��o Federal:

"Art. 177 ............................................................

............................................................................

� 2� A lei a que se refere o � 1� dispor� sobre:

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petr�leo em todo o territ�rio nacional;

II - as condi��es de contrata��o;

III - a estrutura e atribui��es do �rg�o regulador do monop�lio da Uni�o".

Art. 3� � vedada a ado��o de medida provis�ria para a regulamenta��o da mat�ria prevista nos incisos I a IV e dos �� 1� e 2� do art. 177 da Constitui��o Federal.