EMENDA CONSTITUCIONAL N� 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O inciso XIV do caput do art. 21 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 21. ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

XIV - organizar e manter a pol�cia civil, a pol�cia penal, a pol�cia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assist�ncia financeira ao Distrito Federal para a execu��o de servi�os p�blicos, por meio de fundo pr�prio;

................................................................................................................................." (NR)

Art. 2� O � 4� do art. 32 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 32. ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

� 4� Lei federal dispor� sobre a utiliza��o, pelo Governo do Distrito Federal, da pol�cia civil, da pol�cia penal, da pol�cia militar e do corpo de bombeiros militar." (NR)

Art. 3� O art. 144 da Constitui��o Federal passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 144. ................................................................................................................

..........................................................................................................................................

VI - pol�cias penais federal, estaduais e distrital.

..........................................................................................................................................

� 5�-A. �s pol�cias penais, vinculadas ao �rg�o administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seguran�a dos estabelecimentos penais.

� 6� As pol�cias militares e os corpos de bombeiros militares, for�as auxiliares e reserva do Ex�rcito subordinam-se, juntamente com as pol�cias civis e as pol�cias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios.

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 4� O preenchimento do quadro de servidores das pol�cias penais ser� feito, exclusivamente, por meio de concurso p�blico e por meio da transforma��o dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenci�rios e dos cargos p�blicos equivalentes.

Art. 5� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 4 de dezembro de 2019

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 5.12.2019

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