AS MESAS DA C�MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 18-A:

"Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instala��o, entre 1� de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer v�cio jur�dico e dos quais decorram efeitos favor�veis para os destinat�rios ficam convalidados ap�s 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m�-f�."

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 12 de julho de 2021