EMENDA CONSTITUCIONAL N� 112, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O art. 159 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 159. ...............................................................................................................

I - do produto da arrecada��o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:

..........................................................................................................................................

f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios, que ser� entregue no primeiro dec�ndio do m�s de setembro de cada ano;

................................................................................................................................" (NR)

Art. 2� Para os fins do disposto na al�nea "f" do inciso I do caput do art. 159 da Constitui��o Federal, a Uni�o entregar� ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios, do produto da arrecada��o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 0,25% (vinte e cinco cent�simos por cento), 0,5% (cinco d�cimos por cento) e 1% (um por cento), respectivamente, em cada um dos 2 (dois) primeiros exerc�cios, no terceiro exerc�cio e a partir do quarto exerc�cio em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros.

Art. 3� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o e produzir� efeitos financeiros a partir de 1� de janeiro do exerc�cio subsequente.

Bras�lia, em 27 de outubro de 2021