As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O caput do art. 5� da Constitui��o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:

"Art. 5� .................................................................................................................

........................................................................................................................................

LXXIX - � assegurado, nos termos da lei, o direito � prote��o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

.............................................................................................................................. (NR)

Art. 2� O caput do art. 21 da Constitui��o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI:

"Art. 21. ................................................................................................................

.........................................................................................................................................

XXVI - organizar e fiscalizar a prote��o e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei." (NR)   

Art. 3� O caput do art. 22 da Constitui��o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:

"Art. 22. ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

XXX - prote��o e tratamento de dados pessoais.    

............................................................................................................................" (NR)

Art. 4� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 10 de fevereiro de 2022