As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� As al�neas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constitui��o Federal passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 21. ...................................................................................................

 ...........................................................................................................................

 XXIII - .......................................................................................................

...........................................................................................................................

b) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a comercializa��o e a utiliza��o de radiois�topos para pesquisa e uso agr�colas e industriais;

c) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a produ��o, a comercializa��o e a utiliza��o de radiois�topos para pesquisa e uso m�dicos;

................................................................................................................." (NR)

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 26 de abril de 2022