As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O art. 198 da Constitui��o Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 7�, 8�, 9�, 10 e 11:

"Art. 198. ............................................................................................................

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� 7� O vencimento dos agentes comunit�rios de sa�de e dos agentes de combate �s endemias fica sob responsabilidade da Uni�o, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios estabelecer, al�m de outros consect�rios e vantagens, incentivos, aux�lios, gratifica��es e indeniza��es, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

� 8� Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunit�rios de sa�de e dos agentes de combate �s endemias ser�o consignados no or�amento geral da Uni�o com dota��o pr�pria e exclusiva.

� 9� O vencimento dos agentes comunit�rios de sa�de e dos agentes de combate �s endemias n�o ser� inferior a 2 (dois) sal�rios m�nimos, repassados pela Uni�o aos Munic�pios, aos Estados e ao Distrito Federal.

� 10. Os agentes comunit�rios de sa�de e os agentes de combate �s endemias ter�o tamb�m, em raz�o dos riscos inerentes �s fun��es desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

� 11. Os recursos financeiros repassados pela Uni�o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunit�rios de sa�de e dos agentes de combate �s endemias n�o ser�o objeto de inclus�o no c�lculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 5 de maio de 2022