EMENDA CONSTITUCIONAL N� 131, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

 As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O art. 12 da Constitui��o Federal passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 12.

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� 4� ....................................................................................................................

I - tiver cancelada sua naturaliza��o, por senten�a judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturaliza��o ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democr�tico;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa��es que acarretem apatridia.

a) revogada;

b) revogada.

� 5� A ren�ncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do � 4� deste artigo, n�o impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira origin�ria, nos termos da lei." (NR)

Art. 2� Esta Emenda � Constitui��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 3 de outubro de 2023

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 4.10.2023