EMENDA CONSTITUCIONAL N� 22, DE 18 DE MAR�O DE 1999

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do ^� 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1^o � acrescentado ao art. 98 da Constitui��o Federal o seguinte par�grafo �nico:

"Art. 98...............................................................................

"Par�grafo �nico. Lei federal dispor� sobre a cria��o de juizados especiais no �mbito da Justi�a Federal."

Art. 2^o A al�nea "i" do inciso I do art. 102 da Constitui��o Federal passa a vigorar  com a seguinte reda��o:

"Art. 102. ...............................................

I - .........................................................

..............................................................

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcion�rio cujos atos estejam sujeitos diretamente � jurisdi��o do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito � mesma jurisdi��o em uma �nica inst�ncia;

.............................................................."

Art. 3� A al�nea "c" do inciso I do art. 105 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 105. ...............................................

I - .........................................................

..............................................................

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al�nea "a", quando coator for tribunal, sujeito � sua jurisdi��o, ou Ministro de Estado, ressalvada a compet�ncia da Justi�a Eleitoral;

.............................................................."

Art. 4^o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 18 de mar�o de 1999.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU  de 19.3.1999

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