As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� A al�nea c do inciso XVI do art. 37 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 37. ...................................................................

..................................................................................

XVI - ........................................................................

..................................................................................

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa�de, com profiss�es regulamentadas; (NR)

.................................................................................."

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.