As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O art. 222 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 222. A propriedade de empresa jornal�stica e de radiodifus�o sonora e de sons e imagens � privativa de brasileiros natos ou naturalizados h� mais de dez anos, ou de pessoas jur�dicas constitu�das sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pa�s.

� 1� Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornal�sticas e de radiodifus�o sonora e de sons e imagens dever� pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados h� mais de dez anos, que exercer�o obrigatoriamente a gest�o das atividades e estabelecer�o o conte�do da programa��o.

� 2� A responsabilidade editorial e as atividades de sele��o e dire��o da programa��o veiculada s�o privativas de brasileiros natos ou naturalizados h� mais de dez anos, em qualquer meio de comunica��o social.

� 3� Os meios de comunica��o social eletr�nica, independentemente da tecnologia utilizada para a presta��o do servi�o, dever�o observar os princ�pios enunciados no art. 221, na forma de lei espec�fica, que tamb�m garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execu��o de produ��es nacionais.

� 4� Lei disciplinar� a participa��o de capital estrangeiro nas empresas de que trata o � 1�.

� 5� As altera��es de controle societ�rio das empresas de que trata o � 1� ser�o comunicadas ao Congresso Nacional.” (NR)

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.