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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Acrescenta o art. 149-A � Constitui��o Federal (Instituindo contribui��o para custeio do servi�o de ilumina��o p�blica nos Munic�pios e no Distrito Federal). |
As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1� A Constitui��o Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:"Art. 149-A Os Munic�pios e o Distrito Federal poder�o instituir contribui��o, na forma das respectivas leis, para o custeio do servi�o de ilumina��o p�blica, observado o disposto no art. 150, I e III.
Par�grafo �nico. � facultada a cobran�a da contribui��o a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia el�trica."
Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, em 19 de dezembro de 2002
| Mesa da C�mara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado EFRAIM MORAIS Presidente |
Senador RAMEZ TEBET Presidente |
| Deputado BARBOSA NETO 2� Vice-Presidente |
Senador EDISON LOB�O 1� Vice-Presidente |
| Deputado SEVERINO CAVALCANTI 1� Secret�rio |
Senador ANTONIO CARLOS
VALADARES 2� Vice-Presidente |
| Deputado NILTON CAPIXABA 2� Secret�rio |
Senador CARLOS WILSON 1� Secret�rio |
| Deputado PAULO ROCHA 3� Secret�rio |
Senador MOZARILDO CAVALCANTI 4� Secret�rio |
| Deputado CIRO NOGUEIRA 4� Secret�rio |
Este texto n�o substitui o publicado no DOU 20.12.2002
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