As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3�- do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1�- O inciso V do art. 163 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 163. ................................................

................................................

V - fiscaliza��o financeira da administra��o p�blica direta e indireta;

................................................"(NR)

Art. 2�- O art. 192 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa�s e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o comp�em, abrangendo as cooperativas de cr�dito, ser� regulado por leis complementares que dispor�o, inclusive, sobre a participa��o do capital estrangeiro nas institui��es que o integram.

I - (Revogado).

II - (Revogado).

III - (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

IV - (Revogado)

V -(Revogado)

VI - (Revogado)

VII - (Revogado)

VIII - (Revogado)

� 1�- (Revogado)

� 2�- (Revogado)

� 3�- (Revogado)" (NR)

Art. 3�- O caput do art. 52 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 52. At� que sejam fixadas as condi��es do art. 192, s�o vedados:

........................................................"(NR)

Art. 4�- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 29 de maio de 2003.