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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
Altera o Sistema Tribut�rio Nacional e d� outras provid�ncias. |
As MESAS da C�MARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1� O inciso III do art. 159 da Constitui��o passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 159. .................................................................
.................................................................
III - do produto da arrecada��o da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico prevista no art. 177, � 4�, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribu�dos na forma da lei, observada a destina��o a que se refere o inciso II, c, do referido par�grafo.
................................................................. (NR)
Art. 2� Esta Emenda � Constitui��o entra em vigor na data de sua publica��o.
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Mesa da C�mara dos Deputado Deputado JO�O PAULO CUNHA Deputado INOC�NCIO DE OLIVEIRA Deputado LUIZ PIAUHYLINO Deputado LUIZ PIAUHYLINO Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA Deputado SEVERINO CAVALCANTI Deputado NILTON CAPIXABA Deputado CIRO NOGUEIRA |
Mesa do Senado Federal Senador JOS� SARNEY Senador PAULO PAIM Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS Senador ROMEU TUMA Senador ALBERTO SILVA Senador HER�CLITO FORTES Senador S�RGIO ZAMBIASI |
Este texto n�o substitui o publicado no DOU 1�.7.2004
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