AS MESAS DA C�MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� A al�nea c do inciso I do art. 12 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 12 ...................................................................................

I - .............................................................................................

..................................................................................�........................

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m�e brasileira, desde que sejam registrados em reparti��o brasileira competente ou venham a residir na Rep�blica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

................................................................................................."(NR)

Art. 2� O Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95:

"Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulga��o desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou m�e brasileira, poder�o ser registrados em reparti��o diplom�tica ou consular brasileira competente ou em of�cio de registro, se vierem a residir na Rep�blica Federativa do Brasil."

Art. 3� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 20 de setembro de 2007