AS MESAS DA C�MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O art. 159 da Constitui��o Federal passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 159 ..................................................................................

I - do produto da arrecada��o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

..........................................................................................................

d) um por cento ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios, que ser� entregue no primeiro dec�ndio do m�s de dezembro de cada ano;

..............................................................................................." (NR)

Art. 2� No exerc�cio de 2007, as altera��es do art. 159 da Constitui��o Federal previstas nesta Emenda Constitucional somente se aplicam sobre a arrecada��o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados realizada a partir de 1� de setembro de 2007.

Art. 3� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 21.9.2007

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