As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:

"Art. 96. Ficam convalidados os atos de cria��o, fus�o, incorpora��o e desmembramento de Munic�pios, cuja lei tenha sido publicada at� 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legisla��o do respectivo Estado � �poca de sua cria��o."

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 18 de dezembro de 2008.