As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O � 6� do art. 226 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 226. .................................................................................

..........................................................................................................

� 6� O casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio."(NR)

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 13 de julho de 2010.