Emenda Constitucional n� 72

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo �nico. O par�grafo �nico do art. 7� da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 7� .....................................................................................

..........................................................................................................

Par�grafo �nico. S�o assegurados � categoria dos trabalhadores dom�sticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condi��es estabelecidas em lei e observada a simplifica��o do cumprimento das obriga��es tribut�rias, principais e acess�rias, decorrentes da rela��o de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integra��o � previd�ncia social." (NR)

Mesa da C�mara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente	Senador RENAN CALHEIROS Presidente
Deputado ANDR� VARGAS 1� Vice-Presidente	Senador JORGE VIANA 1� Vice-Presidente
Deputado F�BIO FARIA 2� Vice-Presidente	Senador ROMERO JUC� 2� Vice-Presidente
Deputado SIM�O SESSIM 2� Secret�rio	Senador FLEXA RIBEIRO 1� Secret�rio
Deputado MAUR�CIO QUINTELLA LESSA 3� Secret�rio	Senadora ANGELA PORTELA 2� Secret�ria
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4� Secret�rio	Senador CIRO NOGUEIRA 3� Secret�rio
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4� Secret�rio	Senador JO�O VICENTE CLAUDINO 4� Secret�rio