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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
| Altera o art. 134 da Constitui��o Federal. |
As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1� O art. 134 da Constitui��o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte � 3�:
"Art. 134. .................................................................................
..........................................................................................................
� 3� Aplica-se o disposto no � 2� �s Defensorias P�blicas da Uni�o e do Distrito Federal."(NR)
Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, em 6 de agosto de 2013.
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Mesa da C�mara dos Deputados
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Deputado ANDR� VARGAS
Deputado F�BIO FARIA
Deputado M�RCIO BITTAR
Deputado SIM�O SESSIM
Deputado MAUR�CIO QUINTELLA LESSA
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI |
Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS
Senador JORGE VIANA
Senador FLEXA RIBEIRO
Senadora ANGELA PORTELA
Senador CIRO NOGUEIRA
Senador JO�O VICENTE CLAUDINO |
Este texto n�o substitui o publicado no DOU 7.8.2013
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