EMENDA CONSTITUCIONAL N� 76, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� Os arts. 55 e 66 da Constitui��o Federal passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 55. ...................................................................................

.........................................................................................................

� 2� Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser� decidida pela C�mara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provoca��o da respectiva Mesa ou de partido pol�tico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 66. ...................................................................................

..........................................................................................................

� 4� O veto ser� apreciado em sess�o conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s� podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 28 de novembro de 2013

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 29.11.2013

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