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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
| Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias - ADCT. |
As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1� O Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�riaspassa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:
"Art. 92-A. S�o acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias."
Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, em 5 de agosto de 2014.
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Mesa da C�mara dos Deputado Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Deputado ARLINDO CHINAGLIA Deputado F�BIO FARIA Deputado MARCIO BITTAR Deputado SIM�O SESSIM Deputado MAUR�CIO QUINTELLA LESSA Deputado
ANTONIO CARLOS BIFFI |
Mesa do Senado Federal Senador RENAN CALHEIROS Senador JORGE VIANA Senador ROMERO JUC� Senador FLEXA RIBEIRO Senadora ANGELA PORTELA Senador CIRO NOGUEIRA Senador JO�O VICENTE CLAUDINO |
Este texto n�o substitui o publicado no DOU 6.8.2014
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