EMENDA CONSTITUCIONAL N� 84, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O art. 159 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 159. .................................................................................

I - do produto da arrecada��o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

..........................................................................................................

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios, que ser� entregue no primeiro dec�ndio do m�s de julho de cada ano;

............................................................................................. " (NR)

Art. 2� Para os fins do disposto na al�nea "e" do inciso I do caput do art. 159 da Constitui��o Federal, a Uni�o entregar� ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios o percentual de 0,5% (cinco d�cimos por cento) do produto da arrecada��o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exerc�cio em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco d�cimos por cento) a cada exerc�cio, at� que se alcance o percentual de 1% (um por cento).

Art. 3� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o, com efeitos financeiros a partir de 1� de janeiro do exerc�cio subsequente.

Bras�lia, em 2 de dezembro de 2014.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 3.12.2014

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