EMENDA CONSTITUCIONAL N� 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� A Constitui��o Federal passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 23. ...................................................................................

..........................................................................................................

V - proporcionar os meios de acesso � cultura, � educa��o, � ci�ncia, � tecnologia, � pesquisa e � inova��o;

..............................................................................................." (NR)

"Art. 24. ...................................................................................

..........................................................................................................

IX - educa��o, cultura, ensino, desporto, ci�ncia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova��o;

.............................................................................................." (NR)

"Art. 167. .................................................................................

..........................................................................................................

� 5� A transposi��o, o remanejamento ou a transfer�ncia de recursos de uma categoria de programa��o para outra poder�o ser admitidos, no �mbito das atividades de ci�ncia, tecnologia e inova��o, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun��es, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da pr�via autoriza��o legislativa prevista no inciso VI deste artigo." (NR)

"Art. 200. .................................................................................

..........................................................................................................

V - incrementar, em sua �rea de atua��o, o desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico e a inova��o;

..............................................................................................." (NR)

"Art. 213. ................................................................................

..........................................................................................................

� 2� As atividades de pesquisa, de extens�o e de est�mulo e fomento � inova��o realizadas por universidades e/ou por institui��es de educa��o profissional e tecnol�gica poder�o receber apoio financeiro do Poder P�blico." (NR)  

"CAP�TULO IV

DA CI�NCIA, TECNOLOGIA E INOVA��O"

"Art. 218. O Estado promover� e incentivar� o desenvolvimento cient�fico, a pesquisa, a capacita��o cient�fica e tecnol�gica e a inova��o. 

� 1� A pesquisa cient�fica b�sica e tecnol�gica receber� tratamento priorit�rio do Estado, tendo em vista o bem p�blico e o progresso da ci�ncia, tecnologia e inova��o. 

.........................................................................................................

� 3� O Estado apoiar� a forma��o de recursos humanos nas �reas de ci�ncia, pesquisa, tecnologia e inova��o, inclusive por meio do apoio �s atividades de extens�o tecnol�gica, e conceder� aos que delas se ocupem meios e condi��es especiais de trabalho.

..........................................................................................................

� 6� O Estado, na execu��o das atividades previstas no caput , estimular� a articula��o entre entes, tanto p�blicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. 

� 7� O Estado promover� e incentivar� a atua��o no exterior das institui��es p�blicas de ci�ncia, tecnologia e inova��o, com vistas � execu��o das atividades previstas no caput ." (NR)

"Art. 219. .................................................................................

Par�grafo �nico. O Estado estimular� a forma��o e o fortalecimento da inova��o nas empresas, bem como nos demais entes, p�blicos ou privados, a constitui��o e a manuten��o de parques e polos tecnol�gicos e de demais ambientes promotores da inova��o, a atua��o dos inventores independentes e a cria��o, absor��o, difus�o e transfer�ncia de tecnologia." (NR)  

Art. 2� O Cap�tulo IV do T�tulo VIII da Constitui��o Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 219-A e 219-B:

"Art. 219-A. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o firmar instrumentos de coopera��o com �rg�os e entidades p�blicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execu��o de projetos de pesquisa, de desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico e de inova��o, mediante contrapartida financeira ou n�o financeira assumida pelo ente benefici�rio, na forma da lei."

"Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o (SNCTI) ser� organizado em regime de colabora��o entre entes, tanto p�blicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico e a inova��o.

� 1� Lei federal dispor� sobre as normas gerais do SNCTI.

� 2� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios legislar�o concorrentemente sobre suas peculiaridades."

Art. 3� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia, em 26 de fevereiro de 2015.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 27.2.2015 republicado em 03.03.2015

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