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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
| D� nova reda��o ao art. 42 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, ampliando o prazo em que a Uni�o dever� destinar �s Regi�es Centro-Oeste e Nordeste percentuais m�nimos dos recursos destinados � irriga��o. |
As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1� O art. 42 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos, a Uni�o aplicar� dos recursos destinados � irriga��o:
I - 20% (vinte por cento) na Regi�o Centro-Oeste;
II - 50% (cinquenta por cento) na Regi�o Nordeste, preferencialmente no Semi�rido.
Par�grafo �nico. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no m�nimo 50% (cinquenta por cento) ser�o destinados a projetos de irriga��o que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legisla��o espec�fica."(NR)
Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, em 15 de setembro de 2015.
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Mesa da C�mara dos Deputados Deputado EDUARDO CUNHA Deputado WALDIR MARANH�O Deputado GIACOBO Deputado BETO MANSUR Deputado FELIPE BORNIER Deputada MARA GABRILLI Deputado ALEX CANZIANI |
Mesa do Senado Federal Senador RENAN CALHEIROS Senador JORGE VIANA Senador ROMERO JUC� Senador VICENTINHO ALVES Senador ZEZE PERRELLA Senador GLADSON CAMELI Senadora �NGELA PORTELA |
Este texto n�o substitui o publicado no DOU 16.9.2015
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