|
Presid�ncia
da Rep�blica |
|
Presid�ncia
da Rep�blica |
| D� nova reda��o ao art. 6� da Constitui��o Federal, para introduzir o transporte como direito social. |
As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo �nico. O art. 6� da Constitui��o Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 6� S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, a alimenta��o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o."(NR)
Bras�lia, em 15 de setembro de 2015.
| Mesa da C�mara dos
Deputados Deputado EDUARDO CUNHA Presidente Deputado WALDIR
MARANH�O Deputado GIACOBO Deputado BETO MANSUR
Deputado FELIPE BORNIER Deputada MARA GABRILLI Deputado ALEX CANZIANI |
Mesa do Senado
Federal Senador RENAN CALHEIROS Presidente Senador JORGE VIANA Senador ROMERO JUC� Senador VICENTINHO ALVES
Senador ZEZE PERRELLA Senador GLADSON CAMELI Senadora �NGELA PORTELA |
Este texto n�o substitui o publicado no DOU 16.9.2015
*
